Projeto de Lei do Senado n° 515, de 2017
(Criminaliza a Homofobia)
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Política Social > Proteção Social
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero
Explicação da Ementa:
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o Código Penal para definir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada 429.715 9.256
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Resultado apurado em 2024-11-23 às 23:51
- Identificação:
- PLS 515/2017
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado no âmbito do Parecer nº 46, de 2017-CDH, sobre a SUG 28/2017) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 23 | Encerrou-se em 06 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2017 vai á CCJ. |
| 20/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 203-214 | Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017. |
| 20/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 203 | Encaminhado à publicação. (Apresentado no âmbito do Parecer nº 46, de 2017-CDH, sobre a SUG 28/2017) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) |
| 20/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 148 | Encaminhado à publicação. (Apresentado no âmbito do Parecer nº 46, de 2017-CDH, sobre a SUG 28/2017) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) |
| 20/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 124 | Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2017
- Despachos:
- 19/12/2017
- Providência legislativa:
-
- Definição de Prazo
- 12/03/2018 (Fala da Presidência em 12/03/2018)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 21/12/2017 - 06/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, PUNIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 14/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria mantida com o Senador Sérgio Petecão.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relator da matéria o Senador Sérgio Petecão.
- 13/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 06 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2017 vai á CCJ. - Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 23
- 12/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para recebimento de emendas.
- 20/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 21/12/2017 a 06/02/2018
- 19/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado no âmbito do Parecer nº 46, de 2017-CDH, sobre a SUG 28/2017)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) - Publicado no DSF Páginas 203
- Publicado no DSF Páginas 148
- PLS 515/2017
- 19/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017.
- Publicado no DSF Páginas 203-214
- Publicado no DSF Páginas 124
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:33
