Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015
Ver também: PLS 618/2015
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5452/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 13.718 de 24/09/2018
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal, para determinar que são crimes as seguintes condutas: praticar ato libidinoso na presença de alguém; praticar ato libidinoso com menor de 14 anos, ainda que com seu consentimento; divulgar registro de cena de estupro ou que faça apologia de sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, de cena de nudez ou sexo; e instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual. Estabelece hipótese de ação penal pública incondicionada. Fixa aumento de pena se o crime for praticado em local público, em meio de transporte público, com meios que dificultem a defesa da vítima, com a finalidade de corrigir o comportamento da vítima ou contra idoso ou pessoa com deficiência. Revoga a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.718 de 24/09/2018
- Último estado:
- 25/09/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- SCD 2/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/03/2018
- Descrição/Ementa
- Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 20/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com uma emenda de redação que apresenta, e as seguintes alterações: rejeição dos arts. 5º, 6º e 7º do SCD nº 2, de 2018, com a conseque... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h50min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 12/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com duas emendas de redação que apresenta, e as seguintes ressalvas: - rejeição do artigo 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 14/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h23min, o Relatório reformulado do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com três emendas de redação que apresenta, e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 20/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 81/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 20/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o relatório. A Comissão aprova o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao SCD nº 2, de 2018, com as Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 142/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 142, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer de instrução. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 4... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 618/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 991, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 427/2018
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 287, do Regimento Interno do Senado Federal, votação em globo dos dispositivos do SCD 2/2018, oferecido ao PLS 618/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 427/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer de instrução. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 4... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/03/2018
- Descrição/Ementa
- Texto aprovado pelo Senado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS 618/2015, PLS 740/2015 e PLS 312/20017 x SCD 2/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/06/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 120/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 2, de 2018, ao PLS nº 618, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 991, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 991/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°120 , de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 2, de 2018, ao PLS nº 618, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 991, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 992/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 2, de 2018, ao PLS nº 618, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 991, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1069/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD nº 2/18) ao Projeto de Lei do Senado n° 618, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 116 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 531, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.718, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 08/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 1071-1076 - DSF nº 108 | Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer de instrução. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 427, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a votação em globo dos dispositivos do substitutivo. Aprovado o presente SCD, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e com os ajustes redacionais constantes do Parecer nº 81, de 2018, da CCJ: rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do citado Código. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 142, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. |
| 08/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 80-86 - DSF nº 108 | Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer de instrução. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 427, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a votação em globo dos dispositivos do substitutivo. Aprovado o presente SCD, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e com os ajustes redacionais constantes do Parecer nº 81, de 2018, da CCJ: rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do citado Código. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 142, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. |
| 21/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 174-186 - DSF nº 91 | Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o relatório. A Comissão aprova o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao SCD nº 2, de 2018, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ (de redação), e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; quanto ao artigo 6º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal. A Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 61). |
| 21/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 91 | Concluída a instrução da matéria, o SCD aguardará inclusão em Ordem do Dia. |
| 13/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 58-64 - DSF nº 23 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - SCD 2/2018 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 20/06/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/06/2018 |
| EMENDA 2 / CCJ - SCD 2/2018 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 20/06/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/06/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/2018
- Despacho:
- 12/03/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 21/03/2018 - Redistribuição)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 20/06/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/09/2018 - 25/09/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 25/09/2018 00:00) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, APOLOGIA, DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA, VIDEO, AUDIOVISUAL, ESTUPRO, ABUSO SEXUAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/08/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, e com ressalvas ao art. 4º, rejeitando a redação dada ao art. 218-D, do Código Penal, e ao art. 6º, rejeitando a redação dada ao inc. I, do art. 226, do Código Penal. A matéria vai à sanção. )
- Matérias relacionadas:
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 1.069, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. (fl. 88).
À COARQ.
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê: "Ofício CN"
Leia-se: "Ofício SF".
- 09/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 531, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.718, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 116
- 27/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 25/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13718 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 24/09/2018.
- 05/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 991, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 73 a 77).
Remetido Ofício SF n.º 992, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 78). - MPSF 120/2018
- OFSF 991/2018
- OFSF 992/2018
- Autógrafo - PLS 618/2015
- 09/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 70 a 72).
- 07/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer de instrução.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 427, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a votação em globo dos dispositivos do substitutivo.
Aprovado o presente SCD, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e com os ajustes redacionais constantes do Parecer nº 81, de 2018, da CCJ: rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do citado Código.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 142, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 80-86 - DSF nº 108
- Publicado no DSF Páginas 1071-1076 - DSF nº 108
- P.S 142/2018 - PLEN
- Avulso de requerimento
- 06/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 7/8/2018.
Discussão, em turno único.
- 20/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o SCD aguardará inclusão em Ordem do Dia.
- Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 91
- 20/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 20/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o relatório.
A Comissão aprova o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao SCD nº 2, de 2018, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ (de redação), e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; quanto ao artigo 6º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal.
A Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 61). - Publicado no DSF Páginas 174-186 - DSF nº 91
- P.S 81/2018 - CCJ
- 14/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 9h23min, o Relatório reformulado do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com três emendas de redação que apresenta, e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao §1º do artigo 218-C do Código Penal e acatamento do §2º do mesmo artigo convolando-o em um "parágrafo único"; quanto ao artigo 6º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária realizada em 13/6/2018, a matéria é incluída como Item Extrapauta n° 22.
- 12/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com duas emendas de redação que apresenta, e as seguintes ressalvas: - rejeição do artigo 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015; quanto ao artigo 6º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para reexame do Relatório.
- 21/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h50min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 17h20min, pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com uma emenda de redação que apresenta, e as seguintes alterações: rejeição dos arts. 5º, 6º e 7º do SCD nº 2, de 2018, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas, mantendo-se o art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015; quanto ao art. 4º do SDC nº 2, de 2018, rejeição das modificações relativas aos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: art. 218-C, §1º, e art. 218-D, parágrafo único, renumerando-se as referências internas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 13/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 58-64 - DSF nº 23
- Avulso inicial da matéria
- 12/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 12 (doze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 12/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 12/03/2018 11:45
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:04
