Projeto de Lei do Senado n° 618, de 2015
Ver também: SCD 2/2018
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5452/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 13.718 de 24/09/2018
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.718 de 24/09/2018
- Último estado:
- 01/06/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 618/2015
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 16/09/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/05/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 31/05/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 524, de 2016-PLEN, apresenta as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 390, de 2016, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 618/2015 e do PLC 6/2016. (O PLS 618/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 384, de 2016, solic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 618/2015
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 31/05/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 31/05/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/673/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para tramitação em conjunto do PLS nº 618, de 2015, com o PLC nº 6, de 2016 (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 31/05/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 525, de 2016 - CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 390, de 2016, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 618/2015 e do PLC 6/2016. (O PLS 618/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 384, de 2016, solic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 618/2015
- Data:
- 01/06/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 704, de 01/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS 618/2015, PLS 740/2015 e PLS 312/20017 x SCD 2/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1069/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD nº 2/18) ao Projeto de Lei do Senado n° 618, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 237-245 | Lido e aprovado o Requerimento nº 390, de 2016, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 618/2015 e do PLC 6/2016. (O PLS 618/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 384, de 2016, solicitando urgência para o PLS 618/2015. (Apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, os PLS 618/2015 e PLC 6/2016, em regime de urgência) Proferido o Parecer nº 524, de 2016-PLEN, relatora Senadora Simone Tebet, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PLS 618/2015 com as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o PLS 618/2015, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Prejudicado o PLC 6/2016. Aprovada a redação final do PLS 618/2015. (Parecer nº 525, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 01/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 62-69 | Lido e aprovado o Requerimento nº 390, de 2016, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 618/2015 e do PLC 6/2016. (O PLS 618/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 384, de 2016, solicitando urgência para o PLS 618/2015. (Apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, os PLS 618/2015 e PLC 6/2016, em regime de urgência) Proferido o Parecer nº 524, de 2016-PLEN, relatora Senadora Simone Tebet, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PLS 618/2015 com as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o PLS 618/2015, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Prejudicado o PLC 6/2016. Aprovada a redação final do PLS 618/2015. (Parecer nº 525, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 01/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 48-49 | Lido e aprovado o Requerimento nº 390, de 2016, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 618/2015 e do PLC 6/2016. (O PLS 618/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 384, de 2016, solicitando urgência para o PLS 618/2015. (Apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, os PLS 618/2015 e PLC 6/2016, em regime de urgência) Proferido o Parecer nº 524, de 2016-PLEN, relatora Senadora Simone Tebet, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PLS 618/2015 com as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o PLS 618/2015, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Prejudicado o PLC 6/2016. Aprovada a redação final do PLS 618/2015. (Parecer nº 525, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 17/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 236-237 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 618/2015 | Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) | CCJ | 31/05/2016 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/09/2015
- Despacho:
- 16/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 31/05/2016 - Parecer de Plenário)
- PLEN - (Plenário):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 31/05/2016 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 18/09/2015 - 24/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/09/2018 - 25/09/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 25/09/2018 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, ESTUPRO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/05/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 3-Rel. Prejudicado o PLC 6/2016. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido o Ofício SF nº 1.069, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados (vide tramitação do SCD nº 2, de 2018) a presente matéria segue para o arquivo.
À COARQ.
- 26/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 27/09/2018*************
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
- 26/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
************* Retificado em 26/09/2018*************
Desconsiderar encaminhamento anterior.
************* Retificado em 26/09/2018*************
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13718 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 24/09/2018.
À SLSF.
- 01/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 704, de 01/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18).
- Autógrafo - PLS 618/2015
- 01/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.16).
- 31/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 390, de 2016, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 618/2015 e do PLC 6/2016. (O PLS 618/2015 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 384, de 2016, solicitando urgência para o PLS 618/2015.
(Apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, os PLS 618/2015 e PLC 6/2016, em regime de urgência)
Proferido o Parecer nº 524, de 2016-PLEN, relatora Senadora Simone Tebet, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PLS 618/2015 com as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLS 618/2015, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Prejudicado o PLC 6/2016.
Aprovada a redação final do PLS 618/2015. (Parecer nº 525, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 237-245
- Publicado no DSF Páginas 62-69
- Publicado no DSF Páginas 48-49
- Avulso de parecer
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 31/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Parecer
- 31/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/673/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para tramitação em conjunto do PLS nº 618, de 2015, com o PLC nº 6, de 2016 (fls. 5 e 6).
À SCLSF. - Anexo
- 31/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h12min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ataídes Oliveira (fls. 3 e 4).
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
- 30/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 25/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/09/2015.
Último dia: 24/09/2015.
- 17/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 236-237
- Avulso inicial da matéria
- 16/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:52
