Ver também: PLS 618/2015

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5452/2016       Norma Gerada: Lei nº 13.718 de 24/09/2018

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal, para determinar que são crimes as seguintes condutas: praticar ato libidinoso na presença de alguém; praticar ato libidinoso com menor de 14 anos, ainda que com seu consentimento; divulgar registro de cena de estupro ou que faça apologia de sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, de cena de nudez ou sexo; e instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual. Estabelece hipótese de ação penal pública incondicionada. Fixa aumento de pena se o crime for praticado em local público, em meio de transporte público, com meios que dificultem a defesa da vítima, com a finalidade de corrigir o comportamento da vítima ou contra idoso ou pessoa com deficiência. Revoga a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.718 de 24/09/2018
Último local:
17/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
25/09/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

36 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 30/03/2020 às 10:35

Identificação:
SCD 2/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2018
Descrição/Ementa
Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/03/2018
Descrição/Ementa
Texto aprovado pelo Senado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 618/2015, PLS 740/2015 e PLS 312/20017 x SCD 2/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
20/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com uma emenda de redação que apresenta, e as seguintes alterações: rejeição dos arts. 5º, 6º e 7º do SCD nº 2, de 2018, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas, mantendo-se o art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015; quanto ao art. 4º do SDC nº 2, de 2018, rejeição das modificações relativas aos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: art. 218-C, §1º, e art. 218-D, parágrafo único, renumerando-se as referências internas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h50min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com duas emendas de redação que apresenta, e as seguintes ressalvas: - rejeição do artigo 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015; quanto ao artigo 6º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h23min, o Relatório reformulado do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com três emendas de redação que apresenta, e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao §1º do artigo 218-C do Código Penal e acatamento do §2º do mesmo artigo convolando-o em um "parágrafo único"; quanto ao artigo 6º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
20/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 81/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
20/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o relatório. A Comissão aprova o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao SCD nº 2, de 2018, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ (de redação), e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; quanto ao artigo 6º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal. A Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 61).
Identificação:
P.S 142/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 142, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer de instrução. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 427, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a votação em globo dos dispositivos do substitutivo. Aprovado o presente SCD, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e com os ajustes redacionais constantes do Parecer nº 81, de 2018, da CCJ: rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do citado Código. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 142, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Identificação:
RQS 427/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 287, do Regimento Interno do Senado Federal, votação em globo dos dispositivos do SCD 2/2018, oferecido ao PLS 618/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
RQS 427/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer de instrução. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 427, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a votação em globo dos dispositivos do substitutivo. Aprovado o presente SCD, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e com os ajustes redacionais constantes do Parecer nº 81, de 2018, da CCJ: rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do citado Código. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 142, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Identificação:
MPSF 120/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 2, de 2018, ao PLS nº 618, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 991, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 73 a 77). Remetido Ofício SF n.º 992, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 78).
Identificação:
OFSF 991/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°120 , de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 2, de 2018, ao PLS nº 618, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 991, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 73 a 77). Remetido Ofício SF n.º 992, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 78).
Identificação:
OFSF 992/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 2, de 2018, ao PLS nº 618, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 991, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 73 a 77). Remetido Ofício SF n.º 992, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 78).
Identificação:
Autógrafo - PLS 618/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 991, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 73 a 77). Remetido Ofício SF n.º 992, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 78).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
27/09/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 1069/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD nº 2/18) ao Projeto de Lei do Senado n° 618, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
SCD 2/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2018
Descrição/Ementa
Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
20/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com uma emenda de redação que apresenta, e as seguintes alterações: rejeição dos arts. 5º, 6º e 7º do SCD nº 2, de 2018, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas, mantendo-se o art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015; quanto ao art. 4º do SDC nº 2, de 2018, rejeição das modificações relativas aos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: art. 218-C, §1º, e art. 218-D, parágrafo único, renumerando-se as referências internas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h50min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com duas emendas de redação que apresenta, e as seguintes ressalvas: - rejeição do artigo 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015; quanto ao artigo 6º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h23min, o Relatório reformulado do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com três emendas de redação que apresenta, e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao §1º do artigo 218-C do Código Penal e acatamento do §2º do mesmo artigo convolando-o em um "parágrafo único"; quanto ao artigo 6º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
20/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 81/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
20/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o relatório. A Comissão aprova o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao SCD nº 2, de 2018, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ (de redação), e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; quanto ao artigo 6º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal. A Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 61).
Identificação:
P.S 142/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 142, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer de instrução. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 427, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a votação em globo dos dispositivos do substitutivo. Aprovado o presente SCD, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e com os ajustes redacionais constantes do Parecer nº 81, de 2018, da CCJ: rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do citado Código. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 142, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Identificação:
RQS 427/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 287, do Regimento Interno do Senado Federal, votação em globo dos dispositivos do SCD 2/2018, oferecido ao PLS 618/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
RQS 427/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer de instrução. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 427, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a votação em globo dos dispositivos do substitutivo. Aprovado o presente SCD, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e com os ajustes redacionais constantes do Parecer nº 81, de 2018, da CCJ: rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do citado Código. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 142, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2018 Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 116
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 531, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.718, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
08/08/2018 Publicado no DSF Páginas 1071-1076 - DSF nº 108
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer de instrução.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 427, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a votação em globo dos dispositivos do substitutivo.
Aprovado o presente SCD, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e com os ajustes redacionais constantes do Parecer nº 81, de 2018, da CCJ: rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do citado Código.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 142, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
08/08/2018 Publicado no DSF Páginas 80-86 - DSF nº 108
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer de instrução.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 427, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a votação em globo dos dispositivos do substitutivo.
Aprovado o presente SCD, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e com os ajustes redacionais constantes do Parecer nº 81, de 2018, da CCJ: rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do citado Código.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 142, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
21/06/2018 Publicado no DSF Páginas 174-186 - DSF nº 91
Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o relatório.
A Comissão aprova o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao SCD nº 2, de 2018, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ (de redação), e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; quanto ao artigo 6º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal.
A Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 61).
21/06/2018 Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 91
Concluída a instrução da matéria, o SCD aguardará inclusão em Ordem do Dia.
13/03/2018 Publicado no DSF Páginas 58-64 - DSF nº 23
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - SCD 2/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 20/06/2018 Aprovada - SF-CCJ - 20/06/2018
EMENDA 2 / CCJ - SCD 2/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 20/06/2018 Aprovada - SF-CCJ - 20/06/2018
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/03/2018
Despacho:
12/03/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 21/03/2018 - Redistribuição)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 20/06/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/09/2018 - 25/09/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 25/09/2018 00:00)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/08/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, e com ressalvas ao art. 4º, rejeitando a redação dada ao art. 218-D, do Código Penal, e ao art. 6º, rejeitando a redação dada ao inc. I, do art. 226, do Código Penal. A matéria vai à sanção. )
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, APOLOGIA, DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA, VIDEO, AUDIOVISUAL, ESTUPRO, ABUSO SEXUAL.
Observações:
-
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 1.069, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. (fl. 88).
À COARQ.
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê: "Ofício CN"
Leia-se: "Ofício SF".
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/10/2018 às 10h08
09/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 531, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.718, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 116
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/10/2018 às 17h58
27/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/10/2018 às 17h47
27/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/09/2018 às 16h55
25/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13718 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 24/09/2018.
05/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 991, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 73 a 77).
Remetido Ofício SF n.º 992, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 78).
OFSF 992/2018
MPSF 120/2018
OFSF 991/2018
Autógrafo - PLS 618/2015
09/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 70 a 72).
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer de instrução.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 427, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a votação em globo dos dispositivos do substitutivo.
Aprovado o presente SCD, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e com os ajustes redacionais constantes do Parecer nº 81, de 2018, da CCJ: rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do citado Código.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 142, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 80-86 - DSF nº 108
Publicado no DSF Páginas 1071-1076 - DSF nº 108
P.S 142/2018 - PLEN
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/08/2018 às 8h43
06/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 7/8/2018.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/08/2018 às 19h03
20/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o SCD aguardará inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 91
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/06/2018 às 8h37
20/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/06/2018 às 16h50
20/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/06/2018 às 15h45
20/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o relatório.
A Comissão aprova o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao SCD nº 2, de 2018, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ (de redação), e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; quanto ao artigo 6º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal.
A Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 61).
Publicado no DSF Páginas 174-186 - DSF nº 91
P.S 81/2018 - CCJ
14/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 9h23min, o Relatório reformulado do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com três emendas de redação que apresenta, e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao §1º do artigo 218-C do Código Penal e acatamento do §2º do mesmo artigo convolando-o em um "parágrafo único"; quanto ao artigo 6º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
14/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária realizada em 13/6/2018, a matéria é incluída como Item Extrapauta n° 22.
12/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com duas emendas de redação que apresenta, e as seguintes ressalvas: - rejeição do artigo 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015; quanto ao artigo 6º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para reexame do Relatório.
21/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h50min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 17h20min, pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com uma emenda de redação que apresenta, e as seguintes alterações: rejeição dos arts. 5º, 6º e 7º do SCD nº 2, de 2018, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas, mantendo-se o art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015; quanto ao art. 4º do SDC nº 2, de 2018, rejeição das modificações relativas aos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: art. 218-C, §1º, e art. 218-D, parágrafo único, renumerando-se as referências internas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
13/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 58-64 - DSF nº 23
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/03/2018 às 8h42
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 12 (doze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/03/2018 às 19h42
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 12/03/2018 11:45