Projeto de Lei do Senado n° 135, de 2018
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do Ministério Público para investigar crimes cometidos por agentes dos órgãos de segurança pública, no exercício das funções, e para permitir que o ofendido participe efetivamente da investigação criminal.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para conferir ao Ministério Público a atribuição para investigar crimes supostamente praticados por agentes integrantes de órgãos da segurança pública no exercício de suas funções.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 135/2018
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 26/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do Ministério Público para investigar crimes cometidos por agentes dos órgãos de segurança pública, no exercício das funções, e para permitir que o ofendido participe efetivamente da investigação criminal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 18, de 2018-CDH, sobre o OFS nº 51, de 2017) Encaminhado à publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Defensoria Pública do Estado de São Paulo (SP)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício NCDH n° 20/2022, do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando Nota Técnica sobre o PLS n° 135/2018, sugerindo a alteração do Art. 5°-A, caput, e §2º, para que corresponda fidedignamente às determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e para que o Brasil caminhe no sentido da adequada investigação e erradicação da impunidade em caso de mortes decorrentes de intervenção policial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 39 | Encerrou-se em 4 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram oferecidas emendas. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 27/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 374-396 - DSF nº 33 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 18, de 2018-CDH, sobre o OFS nº 51, de 2017) Encaminhado à publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/03/2018
- Despachos:
- 26/03/2018
- Providência legislativa:
-
- Definição de Prazo
- 05/04/2018 (Despacho)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 27/11/2020 - Redistribuição)
- Prazos:
- 27/03/2018 - 04/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, INVESTIGAÇÃO, CRIME, AGENTE, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, EXERCICIO, FUNÇÃO, PARTICIPAÇÃO, VITIMA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/11/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria mantida com o Senador Humberto Costa.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 05/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 4 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 39
- 05/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 18, de 2018-CDH, sobre o OFS nº 51, de 2017)
Encaminhado à publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 374-396 - DSF nº 33
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:17
