Ofício "S" n° 51, de 2017
- Autoria
- Advocacia-Geral da União
- Natureza
- Manifestação de entidade externa/cidadão
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Caso Favela Nova Brasília, da qual o Estado brasileiro foi notificado no dia 15 de maio de 2017, bem como o Parecer n. 00151/2017/PGU/AGU. que versa sobre a referida sentença.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Lei do Senado
- Último estado:
- 26/03/2018 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 51/2017
- Autor:
- Advocacia-Geral da União
- Data:
- 10/07/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Caso Favela Nova Brasília, da qual o Estado brasileiro foi notificado no dia 15 de maio de 2017, bem como o Parecer n. 00151/2017/PGU/AGU. que versa sobre a referida sentença.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 61 (sessenta e uma) folhas numeradas, formado pelos seguintes documentos: - Parecer de Força Executória n. 00151/2017/PGU/AGU, páginas 3 a 7 (págs. 4 a 13 no Avulso da matéria); - Resumo Oficial emitido pela Cort... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 18/2018 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente coloca em votação a inclusão do OFS 51 de 2017 extrapauta, que é aprovada. Em seguida a Senadora Regina Sousa passa a presidência para o Senador Paulo Paim, para que poss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Caso Favela Nova Brasília, da qual o Estado brasileiro foi notificado no dia 15 de maio de 2017, bem como o Parecer n. 00151/2017/PGU/AGU. que versa sobre a referida sentença.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 461 - DSF nº 33 | Concluída a instrução da matéria, apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2018. O presente OFS 51/2017, vai ao Arquivo. (Este processo contém oitenta e três folhas numeradas) ************* Retificado em 16/05/2018************* Onde se lê: "(Este processo contém oitenta e três folhas numeradas)"; Leia-se: "(Este processo contém quarenta e uma folhas numeradas)". |
| 27/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 427 - DSF nº 33 | Concluída a instrução da matéria, apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2018. O presente OFS 51/2017, vai ao Arquivo. (Este processo contém oitenta e três folhas numeradas) ************* Retificado em 16/05/2018************* Onde se lê: "(Este processo contém oitenta e três folhas numeradas)"; Leia-se: "(Este processo contém quarenta e uma folhas numeradas)". |
| 27/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 395 - DSF nº 33 | Concluída a instrução da matéria, apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2018. O presente OFS 51/2017, vai ao Arquivo. (Este processo contém oitenta e três folhas numeradas) ************* Retificado em 16/05/2018************* Onde se lê: "(Este processo contém oitenta e três folhas numeradas)"; Leia-se: "(Este processo contém quarenta e uma folhas numeradas)". |
| 23/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 354-374 - DSF nº 31 | Na 20ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente coloca em votação a inclusão do OFS 51 de 2017 extrapauta, que é aprovada. Em seguida a Senadora Regina Sousa passa a presidência para o Senador Paulo Paim, para que possa relatar a matéria. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela apresentação de Projeto de Lei do Senado. A matéria passa a tramitar como proposição de autoria da CDH. |
| 13/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 212-326 | Encaminhado à publicação. À CDH. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 700/2017
- Data de Leitura:
- 12/07/2017
- Despacho:
- 12/07/2017 (Desapacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Regina Sousa (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, SENTENÇA, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, FAVELA, RIO DE JANEIRO, REABERTURA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL.
- Matérias relacionadas:
- 17/05/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2018.
O presente OFS 51/2017, vai ao Arquivo.
(Este processo contém oitenta e três folhas numeradas)
************* Retificado em 16/05/2018*************
Onde se lê: "(Este processo contém oitenta e três folhas numeradas)";
Leia-se: "(Este processo contém quarenta e uma folhas numeradas)". - Publicado no DSF Páginas 395 - DSF nº 33
- Publicado no DSF Páginas 427 - DSF nº 33
- Publicado no DSF Páginas 461 - DSF nº 33
- 22/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
************* Retificado em 23/03/2018*************
Desentranhados os originais das folhas 78 e 79, referente à proposição apresentada como conclusão do Parecer 18, de 2018, da CDH, e substituídos por cópias, para constituírem proposição autônoma.
Aguardando leitura do Parecer nº 18, de 2018-CDH.
- 22/03/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 62 a 82, o Parecer, a lista do registro de presença dos Senadores e a decisão da Comissão.
À SLSF.
- 21/03/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente coloca em votação a inclusão do OFS 51 de 2017 extrapauta, que é aprovada. Em seguida a Senadora Regina Sousa passa a presidência para o Senador Paulo Paim, para que possa relatar a matéria. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela apresentação de Projeto de Lei do Senado. A matéria passa a tramitar como proposição de autoria da CDH.
- Publicado no DSF Páginas 354-374 - DSF nº 31
- P.S 18/2018 - CDH
- 26/07/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Regina Sousa, avoca a matéria.
- 13/07/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 12/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 212-326
- 11/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 61 (sessenta e uma) folhas numeradas, formado pelos seguintes documentos:
- Parecer de Força Executória n. 00151/2017/PGU/AGU, páginas 3 a 7 (págs. 4 a 13 no Avulso da matéria);
- Resumo Oficial emitido pela Corte Interamericana, páginas 8 a 10 (págs. 14 a 18 no Avulso da matéria);
- Sentença na íntegra da Corte Interamericana de Direitos Humanos, páginas 11 a 56 (págs. 20 a 110 no Avulso da matéria); e
- Parecer nº 380/2017 da Advocacia do Senado Federal, páginas 57 a 61 (págs. 111 a 115 no Avulso da matéria).
Aguardando leitura da matéria. - Avulso inicial da matéria
- 10/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 10/07/2017 18:07
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:48