Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do Ministério Público para investigar crimes cometidos por agentes dos órgãos de segurança pública, no exercício das funções, e para permitir que o ofendido participe efetivamente da investigação criminal.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para conferir ao Ministério Público a atribuição para investigar crimes supostamente praticados por agentes integrantes de órgãos da segurança pública no exercício de suas funções.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Humberto Costa
Último local:
28/08/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
28/08/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 11/12/2018 às 15:59

Identificação:
PLS 135/2018
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do Ministério Público para investigar crimes cometidos por agentes dos órgãos de segurança pública, no exercício das funções, e para permitir que o ofendido participe efetivamente da investigação criminal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 18, de 2018-CDH, sobre o OFS nº 51, de 2017) Encaminhado à publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f do Regimento Interno.
Identificação:
PLS 135/2018
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do Ministério Público para investigar crimes cometidos por agentes dos órgãos de segurança pública, no exercício das funções, e para permitir que o ofendido participe efetivamente da investigação criminal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 18, de 2018-CDH, sobre o OFS nº 51, de 2017) Encaminhado à publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2018 Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 39
Encerrou-se em 4 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/03/2018 Publicado no DSF Páginas 374-396 - DSF nº 33
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 18, de 2018-CDH, sobre o OFS nº 51, de 2017)
Encaminhado à publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f do Regimento Interno.
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, INVESTIGAÇÃO, CRIME, AGENTE, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, EXERCICIO, FUNÇÃO, PARTICIPAÇÃO, VITIMA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL.
Data de Leitura:
26/03/2018
Despacho:
26/03/2018
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Definição de Prazo -
Despacho:
05/04/2018 (Despacho)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Humberto Costa
Prazos:
27/03/2018 - 04/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
05/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 4 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 39
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/04/2018 às 18h01
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2018 às 15h58
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 18, de 2018-CDH, sobre o OFS nº 51, de 2017)
Encaminhado à publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 374-396 - DSF nº 33
Avulso inicial da matéria
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2018.
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas)