Projeto de Lei do Senado n° 182, de 2018
- Autoria
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para permitir ao bacharel em Direito estágio profissional de advocacia pelo prazo de dois anos, que poderá ser contado como exercício de atividade jurídica.
Explicação da Ementa:
Determina que o estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito por até dois anos após a conclusão do curso, período que será considerado como exercício de atividade jurídica a partir da efetiva colação de grau no curso de graduação em Direito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 182/2018
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 17/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para permitir ao bacharel em Direito estágio profissional de advocacia pelo prazo de dois anos, que poderá ser contado como exercício de atividade jurídica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 2 (dua... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 167-171 - DSF nº 47 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/04/2018
- Despacho:
- 17/04/2018 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 19/04/2018 - 25/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ESTAGIO, ADVOCACIA, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE, NATUREZA JURIDICA
- Observações:
- ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/04/2018.
Último dia: 25/04/2018.
- 17/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/04/2018 a 25/04/2018. Perante a CCJ.
- 17/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 167-171 - DSF nº 47
- Avulso inicial da matéria
- 17/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/04/2018 a 25/04/2018. Perante à (ao) CCJ.
- 17/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº49, em 17/04/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:20
