Projeto de Lei da Câmara n° 25, de 2018
Autoria: Deputado Federal Fernando Jordão (MDB/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5812/2013
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
O que é
A proposta regulamenta a profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio, definindo suas responsabilidades e exigências para conduzir embarcações de esporte e recreio. Estabelece que esses profissionais devem ter habilitação certificada pela autoridade marítima e não podem conduzir embarcações em atividades comerciais. A proposta também proprietário da embarcação deve garantir o treinamento do marinheiro. O projeto ainda obriga o empregador a contratar seguro obrigatório para cobrir riscos da atividade.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança na condução de embarcações de esporte e recreio, devido à exigência de habilitação certificada.
- Proteção dos marinheiros profissionais com a garantia de um seguro obrigatório, custeado pelo empregador.
- Clareza nas atribuições e responsabilidades dos marinheiros, o que pode melhorar a segurança e a proteção ambiental nas atividades de navegação recreativa.
- A Marinha do Brasil terá a responsabilidade de regulamentar as normas específicas para a atuação desses profissionais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 01/12/2025 a 19/12/2025
- Último local:
- 25/11/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/12/2025 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 25/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/04/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 20/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senadora Leila Barros, com voto contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 28/06/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 73/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 287/2023
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento da PEC nº 9/2017 e do PLC nº 25/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 287, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 292/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 25/2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1204, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 292, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1204/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 25/2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1204, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 292, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 25/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1204, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 292, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1205/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 25/2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.205, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 590 - DSF nº 81 | Na Sessão Deliberativa de 24 de maio de 2023 foi aprovado o Requerimento nº 287, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da presente proposição. A matéria, uma vez instruída pela CAS, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 81 | Na Sessão Deliberativa de 24 de maio de 2023 foi aprovado o Requerimento nº 287, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da presente proposição. A matéria, uma vez instruída pela CAS, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 218-219 - DSF nº 48 | Encaminhado à publicação o RQS nº 287/2023, de autoria da Senadora Leila Barros, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 03/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 186 | Encerrou-se em 29 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 181 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 21/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 47-55 - DSF nº 179 | Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. |
| 12/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 64 | Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2018
- Despacho:
- 11/05/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/11/2019 - 29/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/12/2025 - 19/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, MARINHEIRO, ATIVIDADE, CONDUTOR, EMBARCAÇÃO, ESPORTE AQUATICO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/11/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 02/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.205, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1205/2025
- 01/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1204, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 292, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 01/12/2025 às 15:28:07.
- MPSF 292/2025
- OFSF 1204/2025
- Autógrafo - PLC 25/2018
- 25/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 25/11/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com adequação redacional apresentada em Plenário pela Relatora, Senadora Leila Barros, que será aposta diretamente nos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 21/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/11/2025.
Discussão, em turno único.
- 25/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 24 de maio de 2023 foi aprovado o Requerimento nº 287, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da presente proposição.
A matéria, uma vez instruída pela CAS, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 590 - DSF nº 81
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 287, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 287/2023
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 287/2023, de autoria da Senadora Leila Barros, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 218-219 - DSF nº 48
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 02/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 29 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 186
- 29/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 22/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 181
- 22/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 25/11/2019 a 29/11/2019. Perante a Mesa.
- 20/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 20/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento de tramitação.
- 20/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 20/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 47-55 - DSF nº 179
- P.S 73/2019 - CAS
- 12/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.
- 28/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 08/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Gabinete da Senadora Leila Barros, para reexame do Relatório.
- 20/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senadora Leila Barros, com voto contrário ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 30/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude da declaração de prejudicialidade do Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais (RAS) nº 143, de 2017, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21.12.2018 e de seu envio pelo Plenário do Senado Federal ao Arquivo em 22.01.2019, o Projeto retoma sua tramitação.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Em Reunião Extraordinária realizada em 07.02.2018, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o Requerimento nº 143, de 2017-CAS, que solicita "consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais, ficando a deliberação dessas proposições pendentes de análise nesta Comissão de Assuntos Sociais até a manifestação daquele colegiado".
A tramitação da presente matéria fica suspensa na Comissão de Assuntos Sociais aguardando as conclusões da consulta formulada.
Juntei o Requerimento nº 143, de 2017-CAS ao Projeto.
- 11/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 64
- Avulso inicial da matéria
- 09/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2025 11:28
