Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5851/2013
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.
Explicação da Ementa:
Exclui a necessidade de observância, em propriedades situadas em perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetros urbanos, da faixa não edificável de 15 metros de cada lado de trechos rodoviários e ferroviários que as transpassem.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/07/2019 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 26/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Às CI e CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 04/07/2018
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório pela aprovação da matéria, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2018 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 04/09/2018
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, e sendo designado relator ad hoc o Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição ao Senador Lasier Martins, é lido a aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 04/09/2018
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator da matéria, Senador Lasier Martins, submete à Comissão novo relatório, pela aprovação do projeto com três emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 35/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Oriovisto Guimarães retira a Emenda nº 4. A Comissão aprova o Relatório do Senador Jorginho Mello, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 187/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 187/2019-PLEN-SF, de Plenário, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 26/2018
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 14/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLC 26/2018
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 04/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLC 26/2018
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 04/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 508/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CMA sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 497/2019
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/06/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PLC 26/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 497, de 2019, de inciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 612/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLC nº 26, de 2018 com o PL nº 693, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 613/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Preferência para a emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 693/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 614/2019
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 15/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h, Relatório do Senador Jorginho Mello, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CI a 3-CI. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 550/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n° 26, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 550 de 11/7/19, comunicando à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, que foi arquivado definitivamente o Projeto de Lei da Câmara nº 26/18 (fl. 39) À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 319-334 - DSF nº 103 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 187/2019-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ, favorável ao PL 693/2019 na forma do Substitutivo que oferece (com a seguinte adequação redacional no inciso III, art. 4º do Substitutivo: “podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital”) e rejeição do PLC nº 26/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 613/2019, que solicita a preferência para votação do Substitutivo. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 614/2019, de Bancada (MDB e PSD), que solicita destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo nos termos do parecer, ressalvado os destaques. Aprovado a expressão “...salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.”, constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada. Ficam prejudicados o PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A matéria vai posteriormente ao Arquivo. |
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 87-93 - DSF nº 103 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 187/2019-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ, favorável ao PL 693/2019 na forma do Substitutivo que oferece (com a seguinte adequação redacional no inciso III, art. 4º do Substitutivo: “podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital”) e rejeição do PLC nº 26/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 613/2019, que solicita a preferência para votação do Substitutivo. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 614/2019, de Bancada (MDB e PSD), que solicita destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo nos termos do parecer, ressalvado os destaques. Aprovado a expressão “...salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.”, constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada. Ficam prejudicados o PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A matéria vai posteriormente ao Arquivo. |
| 11/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 85 | Encerrou-se em 07 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Encaminhado á publicação o RQS 508/2019, solicitando audiência da CMA. Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 5 e 6-Plen. A matéria tramita em regime de urgência, e está incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. |
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 83 | Aprovado o Requerimento nº 497, de 2019. A matéria será incluída na próxima sessão deliberativa. |
| 05/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 238-241 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 497, de 2019, de inciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria. |
| 05/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 497, de 2019, de inciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria. |
| 31/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 79 | Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 23/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 390-399 - DSF nº 73 | Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Oriovisto Guimarães retira a Emenda nº 4. A Comissão aprova o Relatório do Senador Jorginho Mello, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CI-CCJ a 3-CI-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 22, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Jorginho Mello, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 05/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 763-770 - DSF nº 113 | Reunida a Comissão nessa data, e sendo designado relator ad hoc o Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição ao Senador Lasier Martins, é lido a aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, com as Emendas nº 1-CI, 2-CI e 3-CI. Juntado, às folhas 12 a 18, o parecer da Comissão. À CCJ. |
| 12/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 36-39 - DSF nº 64 | Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Às CI e CCJ. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI / CCJ - PLC 26/2018 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CI | 04/09/2018 | Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2019, Aprovada - SF-CI - 04/09/2018 | |
| EMENDA 2 / CI / CCJ - PLC 26/2018 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CI | 04/09/2018 | Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2019, Aprovada - SF-CI - 04/09/2018 | |
| EMENDA 3 / CI / CCJ - PLC 26/2018 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CI | 04/09/2018 | Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2019, Aprovada - SF-CI - 04/09/2018 | |
| EMENDA 4 - PLC 26/2018 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | CCJ | 14/05/2019 | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/05/2019 | |
| EMENDA 5 PLEN - PLC 26/2018 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | PLEN | 04/06/2019 | ||
| EMENDA 6 PLEN - PLC 26/2018 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | PLEN | 04/06/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 6
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2018
- Despachos:
- 11/05/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 10/07/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Jorginho Mello (encerrado em 22/05/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/07/2019 - Deliberação da matéria)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/07/2019 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Lasier Martins (encerrado em 04/09/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/07/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Fernando Bezerra Coelho (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/09/2018 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/07/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/06/2019 - 07/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOLO URBANO, UTILIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONSTRUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FAIXA, RESERVA, MARGEM, RODOVIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/07/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 612/2019, de tramitação conjunta com o PL nº 693/2019, que perde o caráter terminativo. Aprovado o PL nº 693/2019, nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo). Retirada a expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica", destacada, constante do art. 2º do Substitutivo. O PLC nº 26/2018 fica prejudicado. O PL nº 693/2019 vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 09/07/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/07/2019 - Discussão, em turno único
- Em 02/07/2019 - Discussão, em turno único
- Em 26/06/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/06/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/06/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/06/2019 - - (Não houve deliberação.)
- 11/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 550 de 11/7/19, comunicando à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, que foi arquivado definitivamente o Projeto de Lei da Câmara nº 26/18 (fl. 39)
À COARQ. - OFSF 550/2019
- 10/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019.
Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019.
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 187/2019-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ, favorável ao PL 693/2019 na forma do Substitutivo que oferece (com a seguinte adequação redacional no inciso III, art. 4º do Substitutivo: “podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital”) e rejeição do PLC nº 26/2018.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 613/2019, que solicita a preferência para votação do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 614/2019, de Bancada (MDB e PSD), que solicita destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019.
Aprovado o Substitutivo nos termos do parecer, ressalvado os destaques.
Aprovado a expressão “...salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.”, constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada.
Ficam prejudicados o PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai posteriormente ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 87-93 - DSF nº 103
- Publicado no DSF Páginas 319-334 - DSF nº 103
- P.S 187/2019 - PLEN
- 26/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2019, transferida para a sessão deliberativa de 03/07/2019.
Não houve sessão em 03/07/2019, matéria transferida para a sessão deliberativa de 09/07/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 09/07/2019, transferida para a sessão deliberativa de 10/07/2019.
- 10/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12/06/2019, nos termos do Requerimento nº 497, de 2019, de urgência.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 12/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/06/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 18/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 25/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 26/06/2019.
- 10/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 07 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Encaminhado á publicação o RQS 508/2019, solicitando audiência da CMA.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 5 e 6-Plen.
A matéria tramita em regime de urgência, e está incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. - Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 85
- 10/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 06/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 497, de 2019.
A matéria será incluída na próxima sessão deliberativa. - Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 83
- 06/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 5 e 6-Plen, dos Senadores Plínio Valério e Antônio Anastasia, respectivamente.
- 04/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 497, de 2019, de inciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 238-241 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 82
- RQS 497/2019
- 04/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 5 e 6-Plen, dos Senadores Plínio Valério e Antonio Anastasia.
- 30/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 79
- 30/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/06/2019 a 07/06/2019. Perante a Mesa.
- 30/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorginho Mello por deliberação da matéria.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Oriovisto Guimarães retira a Emenda nº 4.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Jorginho Mello, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CI-CCJ a 3-CI-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 22, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Jorginho Mello, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 390-399 - DSF nº 73
- P.S 35/2019 - CCJ
- 14/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 12h30min, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
Encaminhado ao Relator, Senador Jorginho Mello, para análise da Emenda.
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Jorginho Mello e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
- 03/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h, Relatório do Senador Jorginho Mello, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CI a 3-CI.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 04/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, e sendo designado relator ad hoc o Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição ao Senador Lasier Martins, é lido a aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, com as Emendas nº 1-CI, 2-CI e 3-CI.
Juntado, às folhas 12 a 18, o parecer da Comissão.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 763-770 - DSF nº 113
- P.S 14/2018 - CI
- 04/09/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator da matéria, Senador Lasier Martins, submete à Comissão novo relatório, pela aprovação do projeto com três emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/09/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/09/2018.
- 24/08/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A reunião agendada para o dia 28/08/2018 é adiada.
- 23/08/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/08/2018.
- 04/07/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório pela aprovação da matéria, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 19/06/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 11/05/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 11/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Às CI e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 36-39 - DSF nº 64
- Avulso inicial da matéria
- 09/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:41
