Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 6, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996
Ver também: PLS 55/1996 , VET 55/2019
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3055/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 13.981 de 23/03/2020
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, a fim de modificar os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada às pessoas com deficiência e aos idosos carentes e estender o direito aos portadores de doença crônica grave.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Orgânica da Assistência Social para modificar os requisitos de concessão do benefício de prestação continuada e para estender ao portador de doença crônica grave a possibilidade de percepção do benefício.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.981 de 23/03/2020
- Último estado:
- 26/11/2019 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- SCD 6/2018 - PLS 55/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/2018
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, a fim de modificar os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada às pessoas com deficiência e aos idosos carentes e estender o direito aos portadores de doença crônica grave.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 05/06/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2018, e pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 27/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Mara Gabrilli, com voto contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2018, e pela remessa da matéria à Comissão Diretora, para que elabore redação final nos termos que especifica. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 71/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 52ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Flávio Arns, em substituição à Senadora Mara Gabrilli. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Pare... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 27/09/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 499/2019, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a validação de sua assinatura em documentos legislativos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 07/10/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita validação de assinatura dos documentos que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntado, por determinação da Secretaria Geral da Mesa, o Ofício nº 499/2019-GSMGABRI, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, com solicitação de validação de assinatura nos documentos que especifica. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 506 - DSF nº 183 | Encerrou-se em 26 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário da presente matéria. Não houve interposição de recurso. Tendo sido rejeitada, a matéria vai ao Arquivo. (Este processado contém trinta folhas numeradas) ************* Retificado em 28/11/2019************* Onde se lê: "(Este processado contém trinta folhas numeradas)", leia-se: "(Este processado contém vinte e sete folhas numeradas)". |
| 23/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 181 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. |
| 21/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 32-40 - DSF nº 179 | Na 52ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Flávio Arns, em substituição à Senadora Mara Gabrilli. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados e pela remessa do Projeto à Comissão Diretora, para elaboração de texto final nos termos que indica. |
| 08/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 105-108 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação. À CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/2018
- Despacho:
- 07/06/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romário (encerrado em 14/06/2018 - Redistribuição)
- Senador Wilder Morais (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 20/11/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/11/2019 - 26/11/2019: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/12/2019 - 20/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 20/12/2019 07:17) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, RECONHECIMENTO, DIREITO, PORTADOR, DOENÇA CRONICA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, QUALIFICAÇÃO, BENEFICIARIO, INCAPACIDADE, RENDA PER CAPITA, FAMILIA
| Matéria |
|---|
| VET 55/2019 |
- 26/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se em 26 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário da presente matéria.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitada, a matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém trinta folhas numeradas)
************* Retificado em 28/11/2019*************
Onde se lê: "(Este processado contém trinta folhas numeradas)",
leia-se: "(Este processado contém vinte e sete folhas numeradas)". - Publicado no DSF Páginas 506 - DSF nº 183
- 26/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
- 26/11/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Devolvido à SLSF.
- 25/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Corele.
- 22/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 181
- 22/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 25/11/2019 a 26/11/2019. Perante a Mesa.
- 20/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 20/11/2019
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- À SLSF.
- 19/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão Diretora, para prosseguimento de tramitação.
- 19/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 52ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Flávio Arns, em substituição à Senadora Mara Gabrilli. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados e pela remessa do Projeto à Comissão Diretora, para elaboração de texto final nos termos que indica.
- Publicado no DSF Páginas 32-40 - DSF nº 179
- P.S 71/2019 - CAS
- 11/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.
- 05/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/11/2019.
- 29/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2019.
- 22/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/10/2019.
- 16/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/10/2019.
- 09/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/10/2019, a matéria foi retirada de pauta.
- 07/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntado, por determinação da Secretaria Geral da Mesa, o Ofício nº 499/2019-GSMGABRI, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, com solicitação de validação de assinatura nos documentos que especifica.
- Ofício
- 03/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2019.
- 27/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Mara Gabrilli, com voto contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2018, e pela remessa da matéria à Comissão Diretora, para que elabore redação final nos termos que especifica.
- Relatório Legislativo
- 08/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminho à Relatora, Senadora Mara Gabrilli, para reexame.
- 07/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/08/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2019.
- 10/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2019.
- 05/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2018, e pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
- Relatório Legislativo
- 28/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 30/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 12/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 08/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 07/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 105-108 - DSF nº 82
- Avulso inicial da matéria
- 07/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:12
