(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada, com os seguintes dispositivos remanescentes: 20.18.001, 20.18.003 e 20.18.005 a 20.18.007)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 20.18.001, 20.18.003 e 20.18.005 a 20.18.007 são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Consolidação do Resultado: todos os itens do presente Veto – 20.18.001 a 20.18.011 – foram mantidos)

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada, com os seguintes dispositivos remanescentes: 20.18.001, 20.18.003 e 20.18.005 a 20.18.007)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 20.18.001, 20.18.003 e 20.18.005 a 20.18.007 são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Consolidação do Resultado: todos os itens do presente Veto – 20.18.001 a 20.18.011 – foram mantidos)

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 83, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Carlos Aleluia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007 constantes do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, todos os dispositivos: 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007)
Os dispositivos destacados deixam de ser votados nesta oportunidade.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 83, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Carlos Aleluia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007 constantes do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, todos os dispositivos: 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007)
Os dispositivos destacados deixam de ser votados nesta oportunidade.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 83, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Carlos Aleluia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007 constantes do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, todos os dispositivos: 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007)
Os dispositivos destacados deixam de ser votados nesta oportunidade.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 83, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Carlos Aleluia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007 constantes do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, todos os dispositivos: 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007)
Os dispositivos destacados deixam de ser votados nesta oportunidade.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/12/2018)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado André Figueiredo, Líder do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, a, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 62, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo,160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo não destacado - 20.18.009 - é mantido na Câmara dos Deputados e deixa de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 168; Não 99; Total 267.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
(Os dispositivos destacados 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007, serão apreciados oportunamente)

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado André Figueiredo, Líder do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, a, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 62, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo,160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo não destacado - 20.18.009 - é mantido na Câmara dos Deputados e deixa de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 168; Não 99; Total 267.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
(Os dispositivos destacados 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007, serão apreciados oportunamente)

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado André Figueiredo, Líder do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, a, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 62, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo,160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo não destacado - 20.18.009 - é mantido na Câmara dos Deputados e deixa de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 168; Não 99; Total 267.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
(Os dispositivos destacados 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007, serão apreciados oportunamente)

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado André Figueiredo, Líder do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, a, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 62, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo,160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo não destacado - 20.18.009 - é mantido na Câmara dos Deputados e deixa de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 168; Não 99; Total 267.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
(Os dispositivos destacados 20.18.001, 20.18.003, 20.18.005 a 20.18.007, serão apreciados oportunamente)

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 43, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/218;
- Requerimento nº 44, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Carlos Sampaio, pela liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.009 constante do presente VET 20/2018; e
- Requerimento nº 45, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno, pela liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 20.18.002; 20.18.004; 20.18.008; 20.18.010 e 20.18.011, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
Os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 43, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/218;
- Requerimento nº 44, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Carlos Sampaio, pela liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.009 constante do presente VET 20/2018; e
- Requerimento nº 45, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno, pela liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 20.18.002; 20.18.004; 20.18.008; 20.18.010 e 20.18.011, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
Os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 43, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005 e 20.18.006 constantes do presente VET 20/218;
- Requerimento nº 44, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Carlos Sampaio, pela liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.009 constante do presente VET 20/2018; e
- Requerimento nº 45, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno, pela liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do dispositivo 20.18.007 constante do presente VET 20/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 20.18.002; 20.18.004; 20.18.008; 20.18.010 e 20.18.011, não destacados, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
Os dispositivos 20.18.001; 20.18.003; 20.18.005; 20.18.006; 20.18.007 e 20.18.009, destacados, deixam de ser votados nesta oportunidade.

Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de julho de 2018.

Publicada no DOU de 12/06/2018 (pag. 12) a Mensagem nº 321 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 20/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2018 (nº 3734, de 2012, na Casa de origem).