Medida Provisória n° 844, de 2018
Marco Legal do Saneamento Básico
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
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Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 844/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 28/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Texto Final da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª reunião da Comissão. O relator, Senador Valdir Raupp, apresenta complementação de voto. São apresentados os seguintes requerimentos: nº1, de adiamento da votação por 48 horas; nº2, de votação do requerimento nº 1 pelo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 29/10/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Valdir Raupp (fls 982 à 1073). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 30/10/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Valdir Raupp. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Data:
- 01/11/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 10/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Propõe Emendas ao texto da MPV 844/18.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 844, de 6 de julho 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MP 844, de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a redação dada ao Art. 10- A da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 8-B da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 8-A da Medida Provisória nº 844, de 6 de julho 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 844/2018 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 844/2018 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 6º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 8º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 1º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os incisos XXIII, XXIV, § 9º e § 10 do Artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 4°-A da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 844/ 2018: "Art. 4º-A. ................................................ § 1º À ANA caberá estabelecer, normas de referência nacionais sobre: ...................................................................... II - parâmetros de regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação dos serviços adequada, o uso racional de recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro das atividades;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 4°-A da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 844/ 2018: "Art. 4º-A. ................................................ § 1º À ANA caberá estabelecer, consideradas as diferenças regionais, normas de referência nacionais sobre:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 10-A da Lei n. 11.445, de 2007, com a redação do art. 5° da MP nº 844/ 2018: "Art. 10-A. Nas hipóteses legais de dispensa de licitação, anteriormente à celebração de contrato de programa, previsto na Lei nº 11.107, de 2005, o titular dos serviços poderá publicar edital de chamamento público com vistas a angariar a proposta de manifestação de interesse mais eficiente e vantajosa para a prestação descentralizada dos serviços públicos de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4°-B da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 844/ 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 5º, "Art 8º- A" da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, citado no artigo 5º da MP 844, de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 5º, "Art 10- A" da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 1º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os incisos XXIII, XXIV, § 9º e § 10 do Artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altere-se na ementa e nos arts. 1º, 2º, 3º e 5º, da Medida Provisória nº 844/18, onde houver "Agência Nacional de Águas" e "ANA" para "Agência Nacional de Saneamento Ambiental" e "ANSA", respectivamente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- A alínea c, do inciso I, do art. 2º, da Lei n 11.445 de 05 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da Medida Provisória nº 844/18, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- O §3º do art. 35 da Lei n 11.445 de 05 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da Medida Provisória nº 844/18, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- O art. 29 constante do Art. 5º da Medida Provisória, que altera a Lei nº 11.445, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 8-B constante do Art. 5º da Medida Provisória, que altera a Lei nº 11.445, de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §5º, do art. 8-A constante do Art. 5º da Medida Provisória, que altera a Lei nº 11.445, de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- O inciso I, do art. 8º, da Medida Provisória nº 844/18, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Acresça-se o seguinte §3º, ao art. 9º da Lei n 9.984, de 17 de julho de 2000, que está sendo alterada pelo art. 2º da presente MP:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 6º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 1º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os incisos XXIII, XXIV, § 9º e § 10 do Artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 8º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- A artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com os seguintes artigos 5º e 29 : O artigo 5º da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- A artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com o seguintes artigo 40 : Os §§ 3º e 4º do artigo 40 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.40................................................................................................................... .................................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- A artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com o seguinte artigo 4º: O art. 4º da Lei Nº 9.984, de 17 de julho de 2000, fica acrescido dos seguintes incisos XXIII,XXIV "Art.4º.................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se § 60 ao Art. 80 A da Lei nº 11.445, de 2007 alterado pelo art. 50 da MP 844 de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 43 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, alterada pela Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprime-se o Art. 10- A da Lei nº 11.445, de 2007 alterado pelo art. 50 da MP 844 de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Wadih Damous (PT/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MP 844, de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- A supressão completa do artigo 2º se justifica porque a Agência Nacional de Águas (ANA) não possui competência para regular o setor de saneamento básico no Brasil. Pela Constituição Federal, o saneamento é uma prerrogativa dos municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se ao Art. 5º da Medida Provisória 844, de 2018, onde couberem, os dispositivos abaixo, renumerando-se os demais artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a nova redação ao art. 10-A, da Lei nº 11.445, de 2018, proposta pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a nova redação ao art. 8-B, da Lei nº 11.445, de 2018, proposta pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a nova redação ao art. 8-A, da Lei nº 11.445, de 2018, proposta pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 12/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 12/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 12/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 12/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- O inciso XI do art. 3º da Lei 11.445/2007, de 2007, alterado pelo art. 5º da MP 844/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ................ ........................... XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade; ...........................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- O art. 29 e seu inciso I da Lei 11.445/2007, de 2007, alterados pelo art. 5º da MP 844/2018, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, na forma estabelecida a seguir, e, quando necessário, por outras formas adicionais como subsídios ou subvenções: I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- O § 2º do art. 25-A da Lei 11.445/2007, de 2007, incluído pelo art. 5º da MP 844/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25-A. ............................ ......................................... § 2º A restrição ao acesso de recursos públicos federais e de financiamento prevista no § 1º somente produzirá efeitos após o estabelecimento, pela ANA, das normas de referência nacionais, devendo os contratos assinados anteriormente à vigência das normas da ANA serem adequados no prazo de até um ano após o estabelecimento da norma.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 10-A e seus §§ 1º a 5º da Lei 11.445/2007, de 2007, incluído pelo art. 5º da MP 844/2018, verbis: Art. 10-A. Nas hipóteses legais de dispensa de licitação, anteriormente à celebração de contrato de programa, previsto na Lei nº 11.107, de 2005, o titular dos serviços publicará edital de chamamento público com vistas a angariar a proposta de manifestação de interesse mais eficiente e vantajosa para a prestação descentralizada dos serviços públicos de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 8º-B da Lei 11.445, de 2007, alterado pelo art. 5º da MP 844/2018, verbis: Art. 8º-B. Excetuam-se da hipótese prevista no § 6º do art. 13 da Lei nº 11.107, de 2005, os casos de alienação do controle acionário de companhia estatal prestadora de serviços públicos de saneamento básico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- O inciso VII do art. 3º da Lei 11.445/2007, de 2007, alterado pelo art. 5º da MP 844/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ................ ........................... VII - eficiência, sustentabilidade econômica e modicidade tarifária; ...........................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- O inciso I do art. 3º da Lei 11.445, de 2007, alterado pelo art. 5º da MP 844/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º .................. I - universalização do acesso e a continuidade da prestação do serviço;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- O inciso II do § 1º do art. 4º-A da Lei 9.984, de 2000, alterado pelo art. 2º da MP 844/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º-A ............ § 1º .................... ........................... II - a regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação dos serviços adequada, o uso racional de recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro das atividades, observada a modicidade tarifária; ...........................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- O art. 35 da Lei n 11.445 de 05 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da Medida Provisória nº 844/18, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 8-A da Medida Provisória nº 844, de 6 de julho 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a redação dada ao Art. 10- A da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 844, de 6 de julho 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MP 844, de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 8-B da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 8º-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 11-A da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 10-A da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 844, de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 11º da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 8º-A da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 844 de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º da Lei 9.984, de 2000, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º da Lei 9.984, de 2000, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4º-A da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, na redação dada pelo artigo 2º da MP 844, de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 844 de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 6º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os incisos XXIII, XXIV, § 9º e § 10 do Artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 1º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 8º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- O § 3º do Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 6º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 8º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 1º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os incisos XXIII, XXIV, § 9º e § 10 do Artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- O § 3º do Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º A anuência prevista no inciso II do § 2º será formalizada por meio de autorização Legislativa das Câmaras de Vereadores ou Câmara Legislativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 6º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 8º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 1º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os incisos XXIII, XXIV, § 9º e § 10 do Artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 13/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 13/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 13/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 13/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 13/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 13/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 13/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 13/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 13/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 13/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 13/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 345 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a nova redação ao art. 1º, da Lei nº 9.984, de 2000, proposta pelo art. 2º, da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 346 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do inciso II do art. 11 da Lei n° 11.445, de 2007, proposta pelo art. 5° da Medida Provisória n° 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 347 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 348 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 349 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 350 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 351 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 352 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Sarney Filho (PV/MA)
- Data:
- 13/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 353 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.984, de 2000, proposta pelo art. 2º, da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 354 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a nova redação à ementa da Lei nº 9.984, de 2000, proposta pelo art. 1º, da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 355 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 16/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 356 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 16/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 357 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 16/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 358 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 359 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 11º da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 360 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4º-B da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 361 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 11-A da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 362 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 363 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 8º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 364 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º da Lei 9.984, de 2000, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 365 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 844 de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 366 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 844 de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 367 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 844 de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 368 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 369 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 10-A da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 370 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 371 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 8º-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 372 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º da Lei 9.984, de 2000, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 373 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 8º-A da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 374 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 375 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 376 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 844, de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 377 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 378 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 379 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 380 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 381 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4º-A da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, na redação dada pelo artigo 2º da MP 844, de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 382 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 383 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 384 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 385 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 386 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 387 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 388 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 389 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 390 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 391 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 392 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 393 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 394 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 395 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 396 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 397 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 398 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 399 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 400 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 401 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 402 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 403 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 404 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 405 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 406 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 407 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 408 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 409 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 410 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 411 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 412 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 413 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 414 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 415 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 416 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 417 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 418 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 419 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 420 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 421 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 422 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 423 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 424 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 425 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 426 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 427 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 428 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 429 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 430 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 431 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 432 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 433 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 434 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 435 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 436 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 437 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 438 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa ao § 3º do Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 439 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MPV 844/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 440 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 2018 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. EMENDA ADITIVA Nº
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 441 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 442 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 443 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 444 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 445 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 446 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 6º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 447 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 448 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 449 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 8º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 450 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 1º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 451 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os incisos XXIII, XXIV, § 9º e § 10 do Artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 452 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 453 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 454 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 455 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 456 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 457 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 458 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 10-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 459 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 460 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 461 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 462 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 463 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 464 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 465 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 466 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 467 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 468 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 469 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditivia à MPV 844 - Acrescenta-se no Artigo 44 da Lei 11.445 de 2007, o seguinte parágrafo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 470 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 844/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 471 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 844/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 472 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 844/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 473 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 474 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 1º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 475 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 8º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 476 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 477 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 6º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 478 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 479 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 480 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 481 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 482 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 483 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 484 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- A artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com o seguinte artigo 1º: O artigo 1º da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso VII:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 485 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- O § 3º do Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º A anuência prevista no inciso II do § 2º será formalizada por meio de autorização Legislativa das Câmaras de Vereadores ou Câmara Legislativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 486 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 487 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 488 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 489 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 490 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 491 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 492 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 493 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 494 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 495 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 496 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 497 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 498 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 499 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 500 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 501 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os incisos XXIII, XXIV, § 9º e § 10 do Artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 502 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 8º-B da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 844/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 503 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 11 da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2017, contido no art. 5º da MP n. 844, de 2018, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 504 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se à Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, os seguintes arts. 28-A, 69-B e 76-A:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 505 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 10-A da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 844/2018, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 506 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 8º-A, da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2017, contido no art. 5º da MP n. 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 507 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §4º, do art. 40, da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2017, contido no art. 5º da MP n. 844, de 2018, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 508 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 10-A da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2017, contido no art. 5º, da MP n. 844, 06 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 509 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 44 da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2017, contido no art. 5º da MP n. 844, de 2018, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 510 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 4º-A da Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, contido no art. 2º da MP n. 844, de 2018, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 511 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §5º do art. 11 da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2017, contido no art. 5º da MP n. 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 512 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 844, de 2018 "Inclua-se, na Lei 11.445, de 2007, os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 513 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprime o artigo 11-A da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 844/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 514 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprime o artigo 10-A da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 844/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 515 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprime o artigo 8º-B da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 844/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 516 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprime o artigo 8º-A da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 844/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 517 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprime o § 5º do artigo 11 da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 844/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 518 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprime o §1º e o § 2º, do art. 25º-A da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 844, de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 519 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Insere o § 2º, no art. 11 da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 844, de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 520 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Insere art. 9º na MPV 844, de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 521 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a supressão do inciso I, do § 3º, do art. 4º-A da Lei nº 9.984, de 2000, alterados peloart. 2º da MPV 844, de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 522 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o controle social das tarifas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 523 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a supressão da inclusão do artigo 4°-B na Lei nº 9.984, de 2000, previsto no art. 2º da MPV 844, de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 524 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Adiciona alínea "d" ao inciso I, § 3º, do art. 4º-B da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 844, de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 525 - MPV 844/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Adiciona alínea "d" ao inciso I, § 3º, do art. 4º-B da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 844, de 6 de julho de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- REQ /2018 - MPV 844/2018
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 16/07/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda n. 00355 (MPV 844) (Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018), por ter havido alteração no texto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nºs 1 a 49
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª reunião da Comissão. O relator, Senador Valdir Raupp, apresenta complementação de voto. São apresentados os seguintes requerimentos: nº1, de adiamento da votação por 48 horas; nº2, de votação do requerimento nº 1 pelo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestações externas - Câmaras Municipais de Santa Maria e Ijui e CSBH Salgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 809 a 820): - Câmara Municipal de Vereadores Santa Maria; - Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Rio Salgado; - Câmara Municipal de Ijuí. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação Externa da Câmara Municipal de Ijuí
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 825 a 838): - Câmara Municipal de Ijuí; - Câmara Municipal de Candelária; - Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Nata... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação Externa da Câmara Municipal de Candelária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 825 a 838): - Câmara Municipal de Ijuí; - Câmara Municipal de Candelária; - Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Nata... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação Externa da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 825 a 838): - Câmara Municipal de Ijuí; - Câmara Municipal de Candelária; - Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Nata... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação Externa da Câmara de Viamão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 825 a 838): - Câmara Municipal de Ijuí; - Câmara Municipal de Candelária; - Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Nata... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 24/09/2018
- Descrição/Ementa
- Moção nº 6/2018 da Câmara Municipal de Jaguarão - RS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 840 a 858): - Câmara Municipal de Jaguarão-RS; - Câmara Municipal de Erechim-RS; - Câmara Municipal de Caçapava do Sul-RS; - Câmara Municipal de Sa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 24/09/2018
- Descrição/Ementa
- Moção nº 6/2018 da Câmara Municipal de Erechim- RS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 840 a 858): - Câmara Municipal de Jaguarão-RS; - Câmara Municipal de Erechim-RS; - Câmara Municipal de Caçapava do Sul-RS; - Câmara Municipal de Sa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 24/09/2018
- Descrição/Ementa
- Moção nº 32/2018 da Câmara Municipal de Santos - SP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 840 a 858): - Câmara Municipal de Jaguarão-RS; - Câmara Municipal de Erechim-RS; - Câmara Municipal de Caçapava do Sul-RS; - Câmara Municipal de Sa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 24/09/2018
- Descrição/Ementa
- Moção nº 161/2018 da Câmara Municipal de Caçapava do Sul- RS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 840 a 858): - Câmara Municipal de Jaguarão-RS; - Câmara Municipal de Erechim-RS; - Câmara Municipal de Caçapava do Sul-RS; - Câmara Municipal de Sa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 25/09/2018
- Descrição/Ementa
- Moção nº 12/18 da Câmara Municipal de Campo Bom - RS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 859 a 895): - Câmara Municipal de Campo Bom-RS; - Câmara Municipal de São José do Herval-RS; - Câmara Municipal de Vacaria-RS; - Câmara Municipal d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 25/09/2018
- Descrição/Ementa
- Moção nº 2/2018 da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Herval
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 859 a 895): - Câmara Municipal de Campo Bom-RS; - Câmara Municipal de São José do Herval-RS; - Câmara Municipal de Vacaria-RS; - Câmara Municipal d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 25/09/2018
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia - SC.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 859 a 895): - Câmara Municipal de Campo Bom-RS; - Câmara Municipal de São José do Herval-RS; - Câmara Municipal de Vacaria-RS; - Câmara Municipal d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 25/09/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara de Vereadores de Quaraí - RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 859 a 895): - Câmara Municipal de Campo Bom-RS; - Câmara Municipal de São José do Herval-RS; - Câmara Municipal de Vacaria-RS; - Câmara Municipal d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 25/09/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara Municipal de Nonoai/RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 859 a 895): - Câmara Municipal de Campo Bom-RS; - Câmara Municipal de São José do Herval-RS; - Câmara Municipal de Vacaria-RS; - Câmara Municipal d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 25/09/2018
- Descrição/Ementa
- Moção nº10/2018 da Câmara Municipal de Vereadores de Lavras do Sul
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 859 a 895): - Câmara Municipal de Campo Bom-RS; - Câmara Municipal de São José do Herval-RS; - Câmara Municipal de Vacaria-RS; - Câmara Municipal d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 25/09/2018
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Vacaria
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 859 a 895): - Câmara Municipal de Campo Bom-RS; - Câmara Municipal de São José do Herval-RS; - Câmara Municipal de Vacaria-RS; - Câmara Municipal d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 25/09/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara do Município de Indaial-SC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 859 a 895): - Câmara Municipal de Campo Bom-RS; - Câmara Municipal de São José do Herval-RS; - Câmara Municipal de Vacaria-RS; - Câmara Municipal d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 15/10/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo - RS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 896 a 924): - Câmara Municipal de Passo Fundo-RS - Câmara Municipal de Jacutinga-RS - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP - Câmara Municipal de São... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 15/10/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara Municipal de Vereadores de Jacutinga - RS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 896 a 924): - Câmara Municipal de Passo Fundo-RS - Câmara Municipal de Jacutinga-RS - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP - Câmara Municipal de São... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 15/10/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara Municipal de Águas Mornas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 896 a 924): - Câmara Municipal de Passo Fundo-RS - Câmara Municipal de Jacutinga-RS - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP - Câmara Municipal de São... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 15/10/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara Municipal de Jardinópolis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 896 a 924): - Câmara Municipal de Passo Fundo-RS - Câmara Municipal de Jacutinga-RS - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP - Câmara Municipal de São... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 15/10/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara Municipal de Mondaí-SC.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 896 a 924): - Câmara Municipal de Passo Fundo-RS - Câmara Municipal de Jacutinga-RS - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP - Câmara Municipal de São... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 15/10/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara de Vereadores de São Borja
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 896 a 924): - Câmara Municipal de Passo Fundo-RS - Câmara Municipal de Jacutinga-RS - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP - Câmara Municipal de São... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 15/10/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara Municipal do Rio Grande-RS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 896 a 924): - Câmara Municipal de Passo Fundo-RS - Câmara Municipal de Jacutinga-RS - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP - Câmara Municipal de São... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Assembleias Legislativas
- Data:
- 21/10/2018
- Descrição/Ementa
- Moção 0265.5/2018; Moção 0266.6/2018 e Requerimento da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidos cópias dos seguintes documentos com manifestação sobre a matéria (fls. 925 a 935): - Moção 0265.5/2018; Moção 0266.6/2018; da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e - Requerimento da Assembleia Legislativa do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- À SLCN (anexados: registro de presença, Complementação de Voto, Requerimentos nºs 1 a 49, lista de votação nominal do Requerimento nº 48, decisão da comissão, texto final, atas das 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões e manifestação do Conselho de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 22/11/2018
- Descrição/Ementa
- Carta s/nº, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados - Ofício nº 529/2018-DG, da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires - RS. (fls. 1316-1320); - Carta s/nº, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR (fls. 1321-1324). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 26/11/2018
- Descrição/Ementa
- Carta s/n da Associação Brasielira da Empresas Estaduais de Saneamento Básico (AESBE).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados - Ofício nº 365/2018 da Câmara Municipal São Lourenço do Sul (fls. 1325-1327); - Ofício nº 234/2018 da Câmara Municipal Lagoa Vermelha (fls. 1328-1329); - Ofício nº 239/2018 do SINDIÁGUA/RS (fls. 1330-1396); - Carta s/nº da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/07/2018
- Descrição/Ementa
- MPV x Legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 09/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 844/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 09/07/2018 até 16/07/2018*; - Prazo na comissão: **; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 10/07/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 369/2018, de 10 de julho de 2018, e Requerimento s/nº e sem data, ambos da Liderança do Partido dos Trabalhadores, os quais requerem que a matéria seja devolvida ao Presidente da República.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado o Ofício nº 369/2018, de 10 de julho de 2018, e o Requerimento s/nº e sem data, ambos da Liderança do Partido dos Trabalhadores - PT na Câmara dos Deputados, os quais requerem que a matéria seja devolvida ao Presidente da Repúbli... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica Orçamentária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- OFCN 384/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 844, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 384-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 805). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada 3ª Reunião da Comissão. É eleito Presidente o Deputado Hildo Rocha, com 11 votos a 5, e designado Relator o Senador Valdir Raupp. Aprovadas as atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão. Lido o Relatório do Senador Valdir Raupp. Concedida vista coletiva da matéria. (anexado Registro de Presença às fls 1074 e 1075) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 6ª reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª reunião da Comissão. O relator, Senador Valdir Raupp, apresenta complementação de voto. São apresentados os seguintes requerimentos: nº1, de adiamento da votação por 48 horas; nº2, de votação do requerimento nº 1 pelo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Senado Federal
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento de votação em globo dos Requerimentos de destaque
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª reunião da Comissão. O relator, Senador Valdir Raupp, apresenta complementação de voto. São apresentados os seguintes requerimentos: nº1, de adiamento da votação por 48 horas; nº2, de votação do requerimento nº 1 pelo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/10/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª reunião da Comissão. O relator, Senador Valdir Raupp, apresenta complementação de voto. São apresentados os seguintes requerimentos: nº1, de adiamento da votação por 48 horas; nº2, de votação do requerimento nº 1 pelo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 31/10/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 5ª Reunião da MPV 844
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV (aprovado na Comissão mista)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 516/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 844, 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 516, de 06/11/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 28, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 128/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 844, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 560/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Mensagem n°128, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 844, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 561/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 844, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 239/2018, do SINDIÁGUA/RS (encaminha cópia dos seguintes documentos: Moção 003/2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Capão da Canoa/RS; Moção nº 18/2018, da Câmara Municipal de Capivari do Sul/RS; Moção nº 1/2018, da Câmara Municipal de Terra de Areia/RS; Ofício nº 544/2018, a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santo Antônio da Patrulha/RS; expediente de sessão da Câmara Municipal de Torres/RS; Moção nº 1/2018, da Câmara Municipal de Agudo/RS; Moção nº 2/2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Dona Francisca/RS; Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Vereadores de São Vicente do Sul/RS; Ofício Circular nº 003/2018/GP, de Cachoeira do Sul/RS; Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Vereadores de Palácio Municipal 12 de Outubro; Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria/RS; Moção da Câmara Municipal de Vereadores de Unistalda/RS; Câmara Municipal de Vereadores de Itaara/RS; Moção de Repúdio 02/2018, da Câmara Municipal de Vereadores d São José do Herval/RS; Moção da Câmara de Vereadores de Nonoai/RS; Ofício nº 76/2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Jacutinga; Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Vereadores de Visa Alegre; Moção s/nº, da Câmara de Vereadores do Município de Passo Fundo; Moção de Repúdio nº 01/2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Seberi/RS; Moção da Câmara Municipal de Charqueadas/RS; Moção de Repúdio nº 09/2018 da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá/RS; Moção da Câmara Municipal de Viamão/RS; Moção nº 05/2018, da Câmara Municipal de Rolante/RS; Moção de Apoio nº 03/2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Erval Seco/RS; Manifestação da Câmara de Vereadores de São Borja/RS; Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Osório/RS).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados: 1 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 1232 e 1233): - nº 596, de 2018, do PSDB - CD; - nº 598, de 2018, do PSDB - CD; 2 - Cópia do Ofício nº 1197/18/SGM-P, de 20 de novembro de 2018, que enca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Moção nº 02, de 2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Dona Francisca.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados: 1 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 1232 e 1233): - nº 596, de 2018, do PSDB - CD; - nº 598, de 2018, do PSDB - CD; 2 - Cópia do Ofício nº 1197/18/SGM-P, de 20 de novembro de 2018, que enca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio s/nº da Câmara Municipal de Manoel Viana.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados: 1 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 1232 e 1233): - nº 596, de 2018, do PSDB - CD; - nº 598, de 2018, do PSDB - CD; 2 - Cópia do Ofício nº 1197/18/SGM-P, de 20 de novembro de 2018, que enca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Moção nº 01, de 2018, da Câmara Municipal de Macieira.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados: 1 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 1232 e 1233): - nº 596, de 2018, do PSDB - CD; - nº 598, de 2018, do PSDB - CD; 2 - Cópia do Ofício nº 1197/18/SGM-P, de 20 de novembro de 2018, que enca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Moção nº 216, de 2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados: 1 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 1232 e 1233): - nº 596, de 2018, do PSDB - CD; - nº 598, de 2018, do PSDB - CD; 2 - Cópia do Ofício nº 1197/18/SGM-P, de 20 de novembro de 2018, que enca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 22/11/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 529/2018-DG, da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires - RS.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados - Ofício nº 529/2018-DG, da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires - RS. (fls. 1316-1320); - Carta s/nº, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR (fls. 1321-1324). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 26/11/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 365/2018 da Câmara Municipal São Lourenço do Sul.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados - Ofício nº 365/2018 da Câmara Municipal São Lourenço do Sul (fls. 1325-1327); - Ofício nº 234/2018 da Câmara Municipal Lagoa Vermelha (fls. 1328-1329); - Ofício nº 239/2018 do SINDIÁGUA/RS (fls. 1330-1396); - Carta s/nº da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 26/11/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 234/2018 ad Câmra Municipal Lagoa Vermelha.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados - Ofício nº 365/2018 da Câmara Municipal São Lourenço do Sul (fls. 1325-1327); - Ofício nº 234/2018 da Câmara Municipal Lagoa Vermelha (fls. 1328-1329); - Ofício nº 239/2018 do SINDIÁGUA/RS (fls. 1330-1396); - Carta s/nº da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 26/11/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 239/2018 do SINDIÁGUA/RS
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados - Ofício nº 365/2018 da Câmara Municipal São Lourenço do Sul (fls. 1325-1327); - Ofício nº 234/2018 da Câmara Municipal Lagoa Vermelha (fls. 1328-1329); - Ofício nº 239/2018 do SINDIÁGUA/RS (fls. 1330-1396); - Carta s/nº da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 92/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 844, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 92, de 20/03/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 7 | Em 28-02-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-11-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 07-03-2019). |
| 29/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 740 - DCN nº 43 | Juntados - o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 22/11/2018, que informa o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória no dia 19/11/2018 (fl. 1312); - Cópia do Ofício nºs 561/2018 (CN), que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da presente Medida Provisória, e cópia do Ofício nº 560/2018 (CN), que encaminha a Mensagem nº 128/2018 (CN), a qual comunica ao Presidente da República o término do prazo de vigência da presente Medida Provisória (fls. 1313 a 1315). |
| 22/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 742 - DCN nº 42 | Juntados - o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 22/11/2018, que informa o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória no dia 19/11/2018 (fl. 1312); - Cópia do Ofício nºs 561/2018 (CN), que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da presente Medida Provisória, e cópia do Ofício nº 560/2018 (CN), que encaminha a Mensagem nº 128/2018 (CN), a qual comunica ao Presidente da República o término do prazo de vigência da presente Medida Provisória (fls. 1313 a 1315). |
| 22/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 740 - DCN nº 42 | Término do prazo de vigência, em 19 de novembro de 2018, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/11/2018) |
| 12/07/2018 | Publicado no DCN Páginas 213-223 - DCN nº 24 | Designada em 11 de julho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 35 a 45). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; - Ofício nº 392/2018, da Liderança do MDB-CD; - Ofício nº 226/2018, da Liderança do PSB-CD; - Ofício nº 215/2018, da Liderança do PR-CD; - Oficio nº 531/2018, da Liderança do PSDB-CD; e - Ofício nº 42/2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 12 de julho de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 09/07/2018 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 09/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 844/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 09/07/2018 até 16/07/2018*; - Prazo na comissão: **; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/09/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 20/09/2018 (60 dias). * As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado; ** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 10/07/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 844/2018 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 844/2018 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 844/2018 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 844/2018 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/07/2018 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 844/2018 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 844/2018 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 844/2018 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 844/2018 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
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| EMENDA 106 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
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| EMENDA 118 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Wadih Damous (PT/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 844/2018 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 844/2018 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 844/2018 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 844/2018 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
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| EMENDA 196 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
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| EMENDA 209 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
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| EMENDA 229 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 258 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 259 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 260 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 261 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 262 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 263 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 264 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 265 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 12/07/2018 | Único | |
| EMENDA 266 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 267 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 268 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 269 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 270 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 271 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 272 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 273 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 274 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 275 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 276 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 277 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 278 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 279 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 280 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 281 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 282 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 283 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 284 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 285 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 286 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 287 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 288 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 289 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 290 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 291 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 292 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 293 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 294 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 295 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 296 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 297 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 298 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 299 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 300 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 301 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 302 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 303 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 304 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 305 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 306 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 307 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 308 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 309 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 310 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 311 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 312 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 313 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 314 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 315 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 316 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 317 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
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| EMENDA 319 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
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| EMENDA 327 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 328 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 329 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 330 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 331 - MPV 844/2018 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 332 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 333 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 334 - MPV 844/2018 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 335 - MPV 844/2018 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 336 - MPV 844/2018 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 337 - MPV 844/2018 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 338 - MPV 844/2018 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 339 - MPV 844/2018 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 340 - MPV 844/2018 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 341 - MPV 844/2018 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 342 - MPV 844/2018 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 343 - MPV 844/2018 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 344 - MPV 844/2018 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 345 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 346 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) | 13/07/2018 | Único | |
| EMENDA 347 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 13/07/2018 | Único | |
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| EMENDA 354 - MPV 844/2018 | Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 355 - MPV 844/2018 | Senador Roberto Muniz (PP/BA) | 16/07/2018 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 844/2018 - 16/07/2018 |
| EMENDA 356 - MPV 844/2018 | Senador Roberto Muniz (PP/BA) | 16/07/2018 | Único | |
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| EMENDA 398 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 399 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 400 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 401 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 402 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 403 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 404 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 405 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 406 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 407 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 408 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 409 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 410 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 411 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 412 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 413 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 414 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 415 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 416 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 417 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 418 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 419 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 420 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 421 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 422 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 423 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 424 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 425 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 426 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 427 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 428 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 429 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 430 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 431 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 432 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 433 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 434 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 435 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 436 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 437 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 438 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 439 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 440 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 441 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 442 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 443 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 444 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 445 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 446 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 447 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 448 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 449 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 450 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 451 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 452 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 453 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 454 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 455 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 456 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 457 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 458 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 459 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 460 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 461 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 462 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 463 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 464 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 465 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 466 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 467 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 468 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 469 - MPV 844/2018 | Deputado Federal José Rocha (PL/BA) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 470 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 471 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 472 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 473 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 474 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 475 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 476 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 477 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 478 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 479 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 480 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 481 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 482 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 483 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 484 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 485 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 486 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 487 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 488 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 489 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 490 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 491 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 492 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 493 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 494 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 495 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 496 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 497 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 498 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 499 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 500 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 501 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 502 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 503 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 504 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 505 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 506 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 507 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 508 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 509 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 510 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 511 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 16/07/2018 | Único | |
| EMENDA 512 - MPV 844/2018 | Deputado Federal José Rocha (PL/BA) | 17/07/2018 | Único | |
| EMENDA 513 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 17/07/2018 | Único | |
| EMENDA 514 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 17/07/2018 | Único | |
| EMENDA 515 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 17/07/2018 | Único | |
| EMENDA 516 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 17/07/2018 | Único | |
| EMENDA 517 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 17/07/2018 | Único | |
| EMENDA 518 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 17/07/2018 | Único | |
| EMENDA 519 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 17/07/2018 | Único | |
| EMENDA 520 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 17/07/2018 | Único | |
| EMENDA 521 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 17/07/2018 | Único | |
| EMENDA 522 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 17/07/2018 | Único | |
| EMENDA 523 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 17/07/2018 | Único | |
| EMENDA 524 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 17/07/2018 | Único | |
| EMENDA 525 - MPV 844/2018 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 17/07/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 844/2018
- Origem externa:
- MSG 376/2018
- Matérias relacionadas
- REQ /2018 - MPV 844/2018
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ANA), GESTÃO, RECURSOS HIDRICOS, ACRESCIMO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO. ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, CARGO PUBLICO, ESPECIALISTA, RECURSOS HIDRICOS, SANEAMENTO BASICO. ALTERAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, SANEAMENTO BASICO, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CRITERIOS, LICITAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, PREÇO PUBLICO, POLITICA NACIONAL, SANEAMENTO, MINISTERIO DAS CIDADES, AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ANA), CRIAÇÃO, COMITE, GRUPO INTERMINISTERIAL
- Despacho:
- 10/07/2018
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Relatoria:
- CMMPV 844/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018)
- Relatores:
Senador Valdir Raupp (encerrado em 01/11/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/11/2018 - 28/02/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Observações:
- Sobre a vigência desta Medida Provisória, vide o art. 8º.
Não há tramitações registradas no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 92, de 20/03/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 1401).
À COARQ.
Neste processado possuem 1401 páginas. - OFCN 92/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 28-02-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-11-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 07-03-2019). - Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 7
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
- Ofício nº 365/2018 da Câmara Municipal São Lourenço do Sul (fls. 1325-1327);
- Ofício nº 234/2018 da Câmara Municipal Lagoa Vermelha (fls. 1328-1329);
- Ofício nº 239/2018 do SINDIÁGUA/RS (fls. 1330-1396);
- Carta s/nº da Associação Brasielira da Empresas Estaduais de Saneamento Básico - AESBE (fls. 1397-1399). - Ofício
- Ofício
- Carta
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
- Ofício nº 529/2018-DG, da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires - RS. (fls. 1316-1320);
- Carta s/nº, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR (fls. 1321-1324). - Ofício
- Carta
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
- o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 22/11/2018, que informa o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória no dia 19/11/2018 (fl. 1312);
- Cópia do Ofício nºs 561/2018 (CN), que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da presente Medida Provisória, e cópia do Ofício nº 560/2018 (CN), que encaminha a Mensagem nº 128/2018 (CN), a qual comunica ao Presidente da República o término do prazo de vigência da presente Medida Provisória (fls. 1313 a 1315). - Publicado no DCN Páginas 740 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 742 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 19 de novembro de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/11/2018) - Publicado no DCN Páginas 740 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 1232 e 1233):
- nº 596, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 598, de 2018, do PSDB - CD;
2 - Cópia do Ofício nº 1197/18/SGM-P, de 20 de novembro de 2018, que encaminha o processado da Medida Provisória, para os fins do art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 01, de 2002-CN, tendo em vista o término do prazo de vigência em 19 de novembro de 2018, nos termos do art. 62 da Constituição Federal (fl. 1234);
3 - Ofício nº 239, de 2018, do Sr. Leandro Alves de Almeida, do SINDIÁGUA/RS, encaminhando Moções de Repúdio de diversos municípios do Rio Grande do Sul, bem como diversas moções que já foram encaminhadas ao Congresso Nacional via correio eletrônico, contra a presente Medida Provisória (fls. 1235-1300);
4 - As seguintes Moções (fls. 1301-1310):
- Moção nº 02, de 2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Dona Francisca;
- Moção de Repúdio s/nº da Câmara Municipal de Manoel Viana;
- Moção nº 01, de 2018, da Câmara Municipal de Macieira; e
- Moção nº 216, de 2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta. - Ofício
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. nº 1197/18/SGM-P, de 20/11/18, encaminha ao Congresso Nacional o processado da Medida provisória 844, de 2018 (Perda de eficácia).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/18 PÁG 578 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/18 PÁG 578 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 516/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 844/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 525(quinhentas e vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 376/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 844/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 844/2018, que conclui pelo PLV nº 28, de 2018.
Recebido o PLV nº 28, de 2018, da Comissão Mista da MPV 844/2018, que Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 516/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 844/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 525(quinhentas e vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2018.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 376/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 844/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 844/2018, que conclui pelo PLV nº 28, de 2018.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 28, de 2018, da Comissão Mista da MPV 844/2018, que Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 516, de 06/11/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 28, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 516/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 1º/11/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 01/11/2018*************
Onde se lê: "Diário do Congresso Nacional de 1º/11/2018";
Leia-se: "Diário do Congresso Nacional de 8/11/2018".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.195 a 1.200, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 1.201 a 1.202, cópias do Portal das Comissões);
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 1.203 a 1.229):
- nº 170, de 2018, do PP - CD;
- nº 66, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 48, de 2018, do Bloco Democracia Progressista - SF;
- nº 09, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 368, de 2018, do PT - CD;
- nº 499, de 2018, do PSD - CD;
- nº 087, de 2018, do MDB - SF;
- nº 49, de 2018, do Bloco Democracia Progressista - SF;
- nº 048, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 82, de 2018, do PSOL - CD;
- nº 563, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 392, de 2018, do PT - CD;
- nº 420, de 2018, do MDB - CD;
- nº 421, de 2018, do MDB - CD;
- nº 127, de 2018, do PRB - CD;
- nº 047, de 2018, do Bloco Resistência Democrática- SF;
- nº 130, de 2018, do PRB - CD;
- nº 584, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 585, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 068, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 157, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 81, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 68, de 2018, do Bloco Democracia Progressista - SF;
- nº 104, de 2018, do MDB – SF;
- s/n, de 2018, do PSD e do MDB - CD;
- nº 251, de 2018, do PR e do PV – CD; e
- nº 048, de 2018, do Bloco Resistência Democrática- SF; e
4– Cópia do ofício 001/MPV 844-2018, de 30 de outubro de 2018, comunicando a eleição do presidente da Comissão (fls. 1.230).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- À SLCN
(anexados: registro de presença, Complementação de Voto, Requerimentos nºs 1 a 49, lista de votação nominal do Requerimento nº 48, decisão da comissão, texto final, atas das 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões e manifestação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil sobre a matéria às fls. 1078 a 1194). - Moção
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 6ª reunião da Comissão.
O relator, Senador Valdir Raupp, apresenta complementação de voto.
São apresentados os seguintes requerimentos:
nº1, de adiamento da votação por 48 horas;
nº2, de votação do requerimento nº 1 pelo processo nominal;
nº 3, de adiamento da votação por 24 horas;
nº 4, de votação do requerimento nº 3 pelo processo nominal;
nº 5, de votação do relatório pelo processo nominal;
nº 6 a 47, de destaque para votação em separado;
nº 48, de votação em globo dos destaques apresentados; e
nº 49, de votação do requerimento nº48 pelo processo nominal.
Rejeitados os requerimentos nºs 1, 2, 6 a 47 (em globo) e 49.
Prejudicados os requerimentos nº 3, 4 e 5.
Aprovado o requerimento nº 48. Solicitada a verificação de votação, verificou-se o seguinte resultado: 13 votos “sim” e 2 votos “não”.
Aprovado o relatório do Senador Valdir Raupp, nos termos da complementação apresentada, que passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 844, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nos 2, 4, 5, 7, 89, 93, 126, 173, 179, 181, 241, 250, 252, 253, 255, 258, 259, 264, 265, 348, 350, 356, 412, 418, 423, 469, 509, 512, 524 e 525 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 4ª, 5ª e 6ª reuniões. - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 28/2018
- Decisão de Comissão
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Valdir Raupp.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Édison Carlos - Presidente Executivo do Instituto Trata Brasil; Ilana Junqueira Marques Ferreira - Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria; Arilson Wunsch - Coordenador da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental - FNSA; Edson Aparecido da Silva - Assessor de Saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários - FNU; Gilberto Jacobucci – Gerente Jurídico da Sanasa e Representante da Frente Nacional de Prefeitos; Francisco dos Santos Lopes - Secretário Executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae e Representante da Associação Brasileira de Municípios; Sérgio Antonio Gonçalves - Diretor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; Rogério Tavares - Representante do Conselho Consultivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB; Fernando Alfredo Rabello Franco - Presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR; Pedro Fiorelli - Conselheiro do Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – SINDCON; Roberto Cavalcanti Tavares - Diretor Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - Aesbe; e Percy Soares Neto - Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços de Água e Esgoto – ABCON.
(anexado registro de presença às fls. 1076 a 1077)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 31 de outubro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão.
Lido o Relatório do Senador Valdir Raupp.
Concedida vista coletiva da matéria.
(anexado Registro de Presença às fls 1074 e 1075) - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de outubro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Valdir Raupp (fls 982 à 1073).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada 3ª Reunião da Comissão.
É eleito Presidente o Deputado Hildo Rocha, com 11 votos a 5, e designado Relator o Senador Valdir Raupp.
Aprovadas as atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV700-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença, lista de votação para eleição da Mesa, Ofício nº 001, atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 936 a 981). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de outubro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- Recebidos cópias dos seguintes documentos com manifestação sobre a matéria (fls. 925 a 935):
- Moção 0265.5/2018; Moção 0266.6/2018; da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e
- Requerimento da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. - Moção
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 896 a 924):
- Câmara Municipal de Passo Fundo-RS
- Câmara Municipal de Jacutinga-RS
- Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
- Câmara Municipal de São Borja-RS
- Câmara Municipal de Mondaí-SC
- Câmara Municipal de Rio Grande-RS
- Câmara Municipal de Águas Mornas-SC - Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 859 a 895):
- Câmara Municipal de Campo Bom-RS;
- Câmara Municipal de São José do Herval-RS;
- Câmara Municipal de Vacaria-RS;
- Câmara Municipal de Indaial-SC;
- Câmara Municipal de Nonoai-RS;
- Câmara Municipal de Lavras do Sul-RS;
- Câmara Municipal de Concórdia-SC;
- Câmara Municipal de Quaraí-RS. - Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 840 a 858):
- Câmara Municipal de Jaguarão-RS;
- Câmara Municipal de Erechim-RS;
- Câmara Municipal de Caçapava do Sul-RS;
- Câmara Municipal de Santos-SP. - Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 06/09/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 839).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 825 a 838):
- Câmara Municipal de Ijuí;
- Câmara Municipal de Candelária;
- Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal - ARSBAN;
- Câmara Municipal de Viamão. - Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Iniciado o processo de eleição da mesa. A reunião é encerrada sem deliberação por falta de quórum.
(anexados: registro de presença, lista de votação para eleição da Mesa às fls. 821 a 824)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- Recebidos documentos, com manifestação sobre a matéria, das seguintes entidades (fls. 809 a 820):
- Câmara Municipal de Vereadores Santa Maria;
- Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Rio Salgado;
- Câmara Municipal de Ijuí. - Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de setembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
Instalada a Comissão.
(anexado registro de presença às fls. 806 a 808)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 384-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 805).
- OFCN 384/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- Retirada a emenda nº 355 pelo seu autor, Senador Roberto Muniz (fl. 804).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 525 (quinhentas e vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 001; Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) 002; Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) 003; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) 008; 009; 010; 011; 012; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 018; 019; 020; 021; 022; 023;
024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 484; 485; 486; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 239; 240; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 053; 054; 055; 056; Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080;
081; 082; 083; 084; 085; 086; 168; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 181; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 125; 126; 127; Deputado Federal Wadih Damous (PT/RJ) 128; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154;
155; 156; 157; 158; 332; 333; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 140; 141; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 159; 160; 161; 162; 163; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 164; 165; 166; 167; 345; 346; 353; 354; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 169; 170; 171; 172; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 182; 183; 184; 185; 186; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204;
205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 211; 212; 213; 214; 215; 216; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 241; 242; 243; 244; 245; 347; 348; 349; 350; 351; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328;
329; 330; 331; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; Deputado Federal Sarney Filho (PV/MA) 352; Senador Roberto Muniz (PP/BA) 355; 356; 357; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 440; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452;
453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; Deputado Federal José Rocha (PR/BA) 469; 512; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 470; 471; 472; Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525 (fls. 50 a 803).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/07/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 31/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 46 a 49).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2018
- CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 11 de julho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 35 a 45).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 392/2018, da Liderança do MDB-CD;
- Ofício nº 226/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 215/2018, da Liderança do PR-CD;
- Oficio nº 531/2018, da Liderança do PSDB-CD; e
- Ofício nº 42/2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 12 de julho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 213-223 - DCN nº 24
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 369/2018, de 10 de julho de 2018, e o Requerimento s/nº e sem data, ambos da Liderança do Partido dos Trabalhadores - PT na Câmara dos Deputados, os quais requerem que a matéria seja devolvida ao Presidente da República (fls. 31-34).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 09/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 844/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 09/07/2018 até 16/07/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 20/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 376, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 844, de 06 de julho de 2018 (DOU de 09/07/2018), às fls. 07-30.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 844/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 09/07/2018 até 16/07/2018*;
- Prazo na comissão: **;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 20/09/2018 (60 dias).
* As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado;
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:41
