Projeto de Lei do Senado n° 338, de 2018
- Autoria
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Contrato de Impacto Social.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o Contrato de Impacto Social – CIS, que é o acordo de vontades por meio do qual uma entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, se compromete a atingir determinadas metas de interesse social, mediante o pagamento de contraprestação do poder público, condicionada à verificação, por agente independente, do atingimento dos objetivos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 03/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 338/2018
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Contrato de Impacto Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
- Data:
- 06/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 09-24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 121/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
- Data:
- 11/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À Comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 05/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 30/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h10min, o Relatório do Senador Antônio Anastasia, com voto pela aprovação do PLS 338/2018, na forma da Emenda Substitutiva apresentada. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLS 338 de 2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h12min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), com três subemendas que apresenta. Matéria aguardando realização de Audiência pública em data... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2020 - CCJ
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 5/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir o PLS 338/2018, que dispõe sobre o Contrato de Impacto Social, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: • Senhor Eduardo Granha Magalhães Gomes, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, representando a Subsecretaria de Capita Humano do Ministério da Economia; • Senhor Marcos Mitidieri, Coordenador de Novas Parcerias na Área de Educação da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo; • Senhor Bruno Freitas, Responsável pela Unidade de Inovação da Educação da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo quando da implementação do primeiro Contrato de Impacto Social; • Senhor Eduardo Azevedo, Especialista em Inovação do Banco Interamericano de Desenvolvimento; • Senhor Luccas Augusto Adib, Advogado especialista em Contratos de Impacto Social; • Senhor Leonardo Letelier, CEO e fundador da SITAWI Finanças do Bem.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 754-772 - DSF nº 153 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 12/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 287-296 - DSF nº 105 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 338/2018 | Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) | CAE | 11/12/2018 | Aprovada - SF-CAE - 11/12/2018 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/2018
- Despachos:
- 11/07/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 11/07/2018
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 11/12/2018 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 13/07/2018 - 02/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTRUMENTO, CONTRATO, ENTIDADE, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, OBJETIVO, INVESTIMENTO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, BENEFICIO, BEM ESTAR SOCIAL
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 17/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Recebido, às 15h12min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), com três subemendas que apresenta.
Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna. - Relatório Legislativo
- 06/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
- 02/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 12:52.
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, em aditamento ao Requerimento nº 5, de 2020-CCJ.
- 05/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Rogério Carvalho e Humberto Costa, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 12/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 30/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h10min, o Relatório do Senador Antônio Anastasia, com voto pela aprovação do PLS 338/2018, na forma da Emenda Substitutiva apresentada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 754-772 - DSF nº 153
- P.S 121/2018 - CAE
- 11/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Lúcia Vânia por deliberação da matéria.
- 06/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/12/2018.
- 06/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 09-24).
- Relatório Legislativo
- 07/08/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
- 03/08/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 13/07/2018
Último dia: 02/08/2018
- 12/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 11/07/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 287-296 - DSF nº 105
- Avulso inicial da matéria
- 11/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/07/2018 a 02/08/2018. Perante a CAE.
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº108, em 11/07/2018.
Última atualização de dados legislativos: 03/05/2023 10:40
