Projeto de Lei do Senado n° 350, de 2018
- Autoria
- Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3712/2021
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e dá outras providências”, para dispor sobre o tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Explicação da Ementa:
Propõe que o tempo de serviço dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias durante o período de janeiro de 1991 a dezembro de 2006 para efeito de obtenção de benefício do Regime Geral da Previdência Social, seja contado para fins previdenciários independe de contribuição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 19/10/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 21/10/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 350/2018
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e dá outras providências”, para dispor sobre o tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 07/08/2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 16/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 31/2021 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 05/10/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" a Senadora Zenaide Maia, em substituição ao Senador Rogério Carvalho. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 14ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 05/10/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" a Senadora Zenaide Maia, em substituição ao Senador Rogério Carvalho. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e dá outras providências”, para dispor sobre o tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" a Senadora Zenaide Maia, em substituição ao Senador Rogério Carvalho. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 19/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e dá outras providências”, para dispor sobre o tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 607/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°350, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 607, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 350/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e dá outras providências”, para dispor sobre o tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 607, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 253 - DSF nº 171 | Encerrou-se em 18 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário ao presente Projeto. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pelas comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 07/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 101-103 - DSF nº 164 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 41,de 2021, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 06/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 305-313 - DSF nº 163 | Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" a Senadora Zenaide Maia, em substituição ao Senador Rogério Carvalho. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 350,de 2018. Anexado o Ofício nº 41/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 08/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 541-547 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLS 350/2018 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CAS | 05/10/2021 | Aprovada - SF-CAS - 05/10/2021 | |
| EMENDA 2 / CAS - PLS 350/2018 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CAS | 05/10/2021 | Aprovada - SF-CAS - 05/10/2021 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/08/2018
- Despacho:
- 07/08/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 04/10/2018 - Redistribuição)
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Irajá (encerrado em 16/05/2019 - Redistribuição)
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 05/10/2021 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Zenaide Maia (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/10/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/08/2018 - 15/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/10/2021 - 18/10/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE, COMBATE, ENDEMIA
- 21/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 607, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ - OFSF 607/2021
- Autógrafo - PLS 350/2018
- 19/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 19/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário ao presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pelas comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 253 - DSF nº 171
- 19/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Disponibilizado texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 08/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo de interposição de recurso perante a Mesa prorrogado. Nova data final: 18.10.2021.
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/10/2021 a 15/10/2021. Perante a Mesa.
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 41,de 2021, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 101-103 - DSF nº 164
- 05/10/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" a Senadora Zenaide Maia, em substituição ao Senador Rogério Carvalho. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 350,de 2018.
Anexado o Ofício nº 41/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 305-313 - DSF nº 163
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- P.S 31/2021 - CAS
- 30/09/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/10/2021.
- 28/09/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/09/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/09/2021.
- 21/09/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 17/09/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/09/2021.
- 16/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 16/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.
- 08/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 30/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 05/09/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy (art. 129 do RISF).
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 16/08/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 08/08/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/08/2018.
Último dia: 15/08/2018.
- 07/08/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 541-547 - DSF nº 108
- 07/08/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2018 a 15/08/2018. Perante a CAS.
- 07/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 07/08/2018.
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2022 15:08
