Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 2018
- Iniciativa
- Deputada Federal Keiko Ota (PSB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6137/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 13.803 de 10/01/2019
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para modificar a regra de notificação pelos estabelecimentos de ensino quanto a faltas dos alunos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.803 de 10/01/2019
- Último estado:
- 11/01/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 89/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 60/2018 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 04/12/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 48ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Medeiros, em substituição ao Senador Cristovam Buarque. Na ocasião, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RCE 64/2018
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 04/12/2018
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos regimentais, urgência para o PLC 89/2018, que altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 48ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova a apresentação ao plenário do Senado Federal de requerimento de urgência para a matéria, por iniciativa do Senador José Medeiros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 18/10/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 13h o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 04/12/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 48ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 48ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova a apresentação ao plenário do Senado Federal de requerimento de urgência para a matéria, por iniciativa do Senador José Medeiros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 238/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.428, de 19/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 238/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1428/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 238, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.428, de 19/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 238/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1429/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.428, de 19/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 238/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 89/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.428, de 19/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 238/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/01/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 15/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/02/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n°89, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 15, de 12/02/2019, a Senhora Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 89/2018, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Preside... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 200 - DSF nº 7 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 19/2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.803, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 7 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 19/2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.803, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 19/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 158 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 15/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 156 | Encerrou-se em 13 de dezembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 06/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 149 | Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas. |
| 05/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 923-929 - DSF nº 148 | Na 48ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Medeiros, em substituição ao Senador Cristovam Buarque. Na ocasião, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. |
| 10/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 110-112 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação. À CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/2018
- Despacho:
- 09/08/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 04/12/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador José Medeiros (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/12/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/12/2018 - 13/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/12/2018 - 10/01/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, FALTA, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
- Observações:
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 13/02/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 15, de 12/02/2019, a Senhora Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 89/2018, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.803, de 10 de janeiro de 2019. (fl.28 ).
À COARQ - OFSF 15/2019
- 07/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 19/2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.803, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 7
- Publicado no DSF Páginas 200 - DSF nº 7
- 11/01/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- SGM, a pedido.
************* Retificado em 11/01/2019*************
Onde se lê: "À SGM"
Leia-se: "À SLSF"
- 11/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.803 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 10/01/2019.
- 20/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.428, de 19/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 238/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 20).
Remetido Ofício SF n.º 1.429, de 19/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 21). - MPSF 238/2018
- OFSF 1428/2018
- OFSF 1429/2018
- Autógrafo - PLC 89/2018
- 18/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 17)
- 18/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 158
- 18/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 14/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 13 de dezembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 156
- 14/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 149
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/12/2018 a 13/12/2018. Perante a Mesa.
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 04/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 17:02.
Apresentado na Comissão nesta data às 17:02.
- 04/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SLSF.
- 04/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na 48ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova a apresentação ao plenário do Senado Federal de requerimento de urgência para a matéria, por iniciativa do Senador José Medeiros.
- Listagem ou relatório descritivo
- RCE 64/2018
- 04/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 48ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Medeiros, em substituição ao Senador Cristovam Buarque.
Na ocasião, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. - Publicado no DSF Páginas 923-929 - DSF nº 148
- P.S 60/2018 - CE
- 29/11/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/12/2018.
- 18/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 13h o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 13/09/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir relatório.
- 13/08/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/08/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 110-112 - DSF nº 110
- 09/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:37
