Veto nº 32/2018 Parcial
(Piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias)
- Matéria vetada:
- MPV 827/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.708 de 14/08/2018
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 15/08/2018
- Assunto:
- Piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 827 de 2018), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 32.18.001 - "caput" do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 17/10/2018 |
| 32.18.002 - inciso I do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 17/10/2018 |
| 32.18.003 - inciso II do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 17/10/2018 |
| 32.18.004 - inciso III do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 17/10/2018 |
| 32.18.005 - § 5º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 17/10/2018 |
| 32.18.006 - § 6º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/10/2018 |
- Identificação:
- VET 32/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/08/2018
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 827 de 2018), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 32 de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de setembro de 2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 484 de 19/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 92/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados, em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento inadmitido
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 54, de 2018-CN, subscrito pelo Deput... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 54/2018
- Autor:
- Líder do PSB Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 32/2018.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 55/2018
- Autor:
- Líder do Governo Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 32/2018.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 56/2018
- Autor:
- Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 32/2018.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- RQN 54/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 54, de 2018-CN, subscrito pelo Deput... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- RQN 55/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 54, de 2018-CN, subscrito pelo Deput... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- RQN 56/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 54, de 2018-CN, subscrito pelo Deput... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão José Márcio Santos
- Data:
- 13/09/2018
- Descrição/Ementa
- Correspondência, de autoria do Sr. José Márcio Santos, endereçada à Presidência encarecendo a solicitação para apreciação com rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada correspondência, de autoria do Sr. José Márcio Santos, endereçada à Presidência encarecendo a solicitação para apreciação com rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018, às fls. 10 e 11. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 02/10/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 29/2018, da Câmara Municipal de Virgínia, Estado de Minas Gerais, encaminhando a Moção nº 2/2018, de autoria do Vereador Maurício Varella Mendes.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado Ofício nº 29/2018, da Câmara Municipal de Virgínia, Estado de Minas Gerais, encaminhando a Moção nº 2/2018, de autoria do Vereador Maurício Varella Mendes, às fls. 12 a 15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Girlene Freire
- Data:
- 02/10/2018
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Girlene Freire.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Girlene Freire, às fls. 16 e 17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 418/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/08/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018 (Medida Provisória nº 827, de 2018).
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/08/2018
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 15/10/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 132 de 2018, da Câmara Municipal de Timbó.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado o Ofício n° 132 de 2018, da Câmara Municipal de Timbó, o qual encaminha cópia da Moção n° 13 de 2018, aprovada na Sessão Ordinária do dia 4 de setembro de 2018, de iniciativa do Vereador Rubens Borchardt (fls. 18 a 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 92/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018(oriundo da MPV nº 827 de 2018) , bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 484 de 19/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 92/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados, em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 484/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 23/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 92, de 2018(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018 (oriundo da MPV nº 827 de 2018), encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 484 de 19/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 92/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados, em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 485/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 32, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018 (oriundo da MPV nº 827 de 2018).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 484 de 19/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 92/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados, em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/10/2018
- Descrição/Ementa
- Restituição do autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018, promulgado e convertido na Lei nº 13.708, de 2018, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 32, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 508/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 31/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado pelo Presidente da República do Veto Parcial n° 32, de 2018, rejeitado pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 508, de 31/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das Partes Vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 ,(MPV nº 827/18 - Veto nº 3... | Veja a tramitação
- 15/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/08/2018 (pag. 80) a Mensagem nº 450 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 32/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 827, de 2018).
- Publicado no DOU Páginas 80
- 15/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 8), na presente data, a Mensagem nº 450 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 15/08/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/08/2018 (pag. 80) a Mensagem nº 450 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 32/2018), parcial, aposto ao Medida Provisória nº 827 de 2018.
- 21/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de setembro de 2018.
- Publicado no DCN Páginas 274-279 - DCN nº 29
- Avulso inicial da matéria
- 05/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 418 de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 9.
- 13/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada correspondência, de autoria do Sr. José Márcio Santos, endereçada à Presidência encarecendo a solicitação para apreciação com rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018, às fls. 10 e 11.
- Carta
- 14/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 02/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado Ofício nº 29/2018, da Câmara Municipal de Virgínia, Estado de Minas Gerais, encaminhando a Moção nº 2/2018, de autoria do Vereador Maurício Varella Mendes, às fls. 12 a 15.
- Moção
- 02/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Girlene Freire, às fls. 16 e 17.
- Correspondência Eletrônica
- 11/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/10/2018, às 11 horas.
- 15/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ofício n° 132 de 2018, da Câmara Municipal de Timbó, o qual encaminha cópia da Moção n° 13 de 2018, aprovada na Sessão Ordinária do dia 4 de setembro de 2018, de iniciativa do Vereador Rubens Borchardt (fls. 18 a 22).
- Ofício
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/10/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 54, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018;
- Requerimento nº 55, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, pela liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso II, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; e
- Requerimento nº 56, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico)
Discussão encerrada.
Retirados, pelos respectivos autores, os Requerimentos nºs 54, 55 e 56, de 2018-CN.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação dos vetos, são rejeitados os itens 32.18.001; 32.18.002; 32.18.003; 32.18.004 e 32.18.005 e mantido o veto ao item 32.18.006.
A matéria referente aos itens rejeitados vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação) - Publicado no DCN Páginas 126-131 - DCN nº 37
- Publicado no DCN Páginas 70-96 - DCN nº 37
- Publicado no DCN Páginas 136-177 - DCN nº 37
- Requerimento
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- 19/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 28).
- 23/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 484 de 19/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 92/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados, em parte, pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 31).
Remetido Ofício CN nº 485, de 19/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/18, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 32). - OFCN 485/2018
- MPCN 92/2018
- OFCN 484/2018
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 23/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI Nº 13.708 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/10/2018 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 22/10/2018.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 24/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Consignado o recebimento da Mensagem nº 450, de 2018, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018, promulgado e convertido na Lei nº 13.708, de 2018, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 32, de 2018.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados, um exemplar do respectivo autógrafo.
************* Retificado em 30/10/2018*************
Onde se lê: Consignado o recebimento da Mensagem nº 450, de 2018,...
Leia-se: Consignado o recebimento da Mensagem nº 596, de 2018,... - Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 124
- 31/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 508, de 31/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das Partes Vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 ,(MPV nº 827/18 - Veto nº 32/18), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 (fl. 38).
À COARQ. - OFCN 508/2018
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/10/2018 | Discussão, em turno único - Veto rejeitado, ressalvado o item 32.18.006, que foi mantido (e-cédula). |
