Projeto de Lei do Senado n° 458, de 2018
- Autoria
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2942/2019
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para institucionalizar o aproveitamento, no âmbito do licenciamento ambiental, de dados levantados em estudos de impacto ambiental anteriores para empreendimentos licenciados em uma mesma área geográfica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para permitir o aproveitamento de informações catalogadas em estudos de impacto ambiental nos licenciamentos de novas atividades na mesma área geográfica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 16/05/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 458/2018
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 26/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para institucionalizar o aproveitamento, no âmbito do licenciamento ambiental, de dados levantados em estudos de impacto ambiental anteriores para empreendimentos licenciados em uma mesma área geográfica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2019 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para institucionalizar o aproveitamento, no âmbito do licenciamento ambiental, de dados levantados em estudos de impacto ambiental anteriores para empreendimentos licenciados em uma mesma área geográfica.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 458 de 2018 com Emenda nº 1-CMA, apresentada durante a discussão, por 11 (onze) votos favoráveis. Anexados ao processado: Emenda nº 1-CMA (fls 8 e 9), List... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CMA - PLS 458/2018
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 24/04/2019
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 11/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para institucionalizar o aproveitamento, no âmbito do licenciamento ambiental, de dados levantados em estudos de impacto ambiental anteriores para empreendimentos licenciados em uma mesma área geográfica.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Wellington Fagundes, pela aprovação do projeto (fls. 4 a 7). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para institucionalizar o aproveitamento, no âmbito do licenciamento ambiental, de dados levantados em estudos de impacto ambiental anteriores para empreendimentos licenciados em uma mesma área geográfica.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 03/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para institucionalizar o aproveitamento, no âmbito do licenciamento ambiental, de dados levantados em estudos de impacto ambiental anteriores para empreendimentos licenciados em uma mesma área geográfica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 16 e 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 296/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 458, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 296, de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 21). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 61 | Encerrou-se em 3 de maio o prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela CMA, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 746-758 - DSF nº 54 | Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 458 de 2018 com Emenda nº 1-CMA, apresentada durante a discussão, por 11 (onze) votos favoráveis. Anexados ao processado: Emenda nº 1-CMA (fls 8 e 9), Lista de Presença da 9ª Reunião (fl. 10), Lista de Votação Nominal (fl. 11), Texto Final da CMA (fls. 12 e 12-V), Decisão da CMA (fl.13) e Ofício nº 30/2019/CMA (fl. 14), que comunica ao Presidente do Senado a aprovação da matéria em caráter terminativo. À SLSF. |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 746-758 - DSF nº 54 | Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 458 de 2018 com Emenda nº 1-CMA, apresentada durante a discussão, por 11 (onze) votos favoráveis. Anexados ao processado: Emenda nº 1-CMA (fls 8 e 9), Lista de Presença da 9ª Reunião (fl. 10), Lista de Votação Nominal (fl. 11), Texto Final da CMA (fls. 12 e 12-V), Decisão da CMA (fl.13) e Ofício nº 30/2019/CMA (fl. 14), que comunica ao Presidente do Senado a aprovação da matéria em caráter terminativo. À SLSF. |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 125-126 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 30/2019-CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para interposição de recurso. |
| 28/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 143 | Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. |
| 28/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 146-150 - DSF nº 143 | Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PLS 458/2018 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 24/04/2019 | Único | Aprovada - SF-CMA - 24/04/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/11/2018
- Despacho:
- 27/11/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 24/04/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Otto Alencar (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/04/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/11/2018 - 05/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/04/2019 - 03/05/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE, INSTITUCIONALIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, AMBITO, LICENÇA AMBIENTAL, LEVANTAMENTO, DADOS, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, EMPREENDIMENTO, LICENCIAMENTO, EXTENSÃO, REGIÃO
- 16/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 296, de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 21).
À COARQ. - OFSF 296/2019
- 06/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.19).
- 06/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de maio o prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CMA, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 61
- 06/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
- 03/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 16 e 17).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 29/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CORELE.
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 30/2019-CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso. - Publicado no DSF Páginas 125-126 - DSF nº 54
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a Mesa.
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 24/04/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 458 de 2018 com Emenda nº 1-CMA, apresentada durante a discussão, por 11 (onze) votos favoráveis.
Anexados ao processado: Emenda nº 1-CMA (fls 8 e 9), Lista de Presença da 9ª Reunião (fl. 10), Lista de Votação Nominal (fl. 11), Texto Final da CMA (fls. 12 e 12-V), Decisão da CMA (fl.13) e Ofício nº 30/2019/CMA (fl. 14), que comunica ao Presidente do Senado a aprovação da matéria em caráter terminativo.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 746-758 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 746-758 - DSF nº 54
- P.S 6/2019 - CMA
- 17/04/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/04/2019.
- 11/04/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Wellington Fagundes, pela aprovação do projeto (fls. 4 a 7).
- Relatório Legislativo
- 20/02/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 14/02/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 20/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 29/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 29/11/2018
Último dia: 05/12/2018
- 27/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 27/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 146-150 - DSF nº 143
- Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 143
- Avulso inicial da matéria
- 27/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2018 a 05/12/2018. Perante a CMA.
- 27/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 27/11/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:44
