Projeto de Lei do Senado n° 497, de 2018
- Autoria
- CPI dos Maus-tratos - 2017
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente.
Explicação da Ementa:
Dispõe que na hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual infligidos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o seu ingresso em programas de prevenção de violência contra crianças ou adolescentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 497/2018
- Autor:
- CPI dos Maus-tratos - 2017
- Data:
- 10/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 12/03/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 12/03/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 4/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 21/03/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Styvenson Valentim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 497/2018
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy. Às CDH e CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 170-176 - DSF nº 33 | Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Styvenson Valentim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. |
| 21/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 248-249 - DSF nº 160 | Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy. Às CDH e CCJ. |
| 21/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 160 | Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy. Às CDH e CCJ. |
| 11/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 3840 - DSF nº 152 | Encaminhado à publicação. |
| 11/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 2571-2685 - DSF nº 152 | Encaminhado à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 497/2018 | Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) | 20/12/2018 | Único | Rejeitada - SF-CDH - 21/03/2019 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 / CDH - PLS 497/2018 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | 22/03/2019 | Único | Aprovada - SF-CDH - 21/03/2019 |
| EMENDA 3 / CDH - PLS 497/2018 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | 22/03/2019 | Único | Aprovada - SF-CDH - 21/03/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/2018
- Despacho:
- 20/12/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 22/03/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/12/2018 - 18/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PAES, RESPONSAVEL, AUTOR, VIOLENCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INGRESSO, CARATER OBRIGATORIO, PROGRAMA, PREVENÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 8 a 12, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 22/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
- 21/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Styvenson Valentim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH e rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 170-176 - DSF nº 33
- P.S 4/2019 - CDH
- 19/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/03/2019.
- 12/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Styvenson Valentim com voto pela Rejeição da Emenda nº 1 PLEN, e pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Juntei o Relatório anterior às fls. nº 6 e 7.
- 19/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy.
Às CDH e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 160
- Publicado no DSF Páginas 248-249 - DSF nº 160
- EMENDA 1 PLEN - PLS 497/2018
- 19/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 18/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, pela Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, da Senadora Marta Suplicy.
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 3840 - DSF nº 152
- Publicado no DSF Páginas 2571-2685 - DSF nº 152
- Avulso inicial da matéria
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2018 a 18/12/2018. Perante a Mesa.
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº152, em 10/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:03
