Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2018
- Autoria
- CPI dos Maus-tratos - 2017
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita íntima acompanhada de criança.
Explicação da Ementa:
A visita íntima ao preso não poderá ser acompanhada de criança, sob pena de suspensão por 1 ano desse direito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 491/2018
- Autor:
- CPI dos Maus-tratos - 2017
- Data:
- 10/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita íntima acompanhada de criança.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017) A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 21/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita íntima acompanhada de criança.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Lasier Martins com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 04/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita íntima acompanhada de criança.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 05/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 325-332 - DSF nº 44 | Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). |
| 21/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 160 | Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. O Projeto vai às CDH e CCJ. |
| 11/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 3840 - DSF nº 152 | Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017) A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas. |
| 11/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 1879-1993 - DSF nº 152 | Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017) A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 491/2018 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | CDH | 05/04/2019 | Aprovada - SF-CDH - 05/04/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/2018
- Despachos:
- 10/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Definição de Prazo
- 20/12/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Lasier Martins (encerrado em 08/04/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/12/2018 - 18/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PROIBIÇÃO, VISITA, INTIMIDADE SEXUAL, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA
| Matéria |
|---|
| RQS 277/2017 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 3 a 10, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 08/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
- 04/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 325-332 - DSF nº 44
- P.S 15/2019 - CDH
- 02/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/04/2019.
- 21/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Lasier Martins com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 20/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto vai às CDH e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 160
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1/2018-CPIMT, sobre o RQS 277/2017)
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 3840 - DSF nº 152
- Publicado no DSF Páginas 1879-1993 - DSF nº 152
- Avulso inicial da matéria
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2018 a 18/12/2018. Perante a Mesa.
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº152, em 10/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 12:01
