Projeto de Lei do Senado n° 518, de 2018
- Autoria
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.
Explicação da Ementa:
Obriga a gravação das chamadas telefônicas de atendimento ao consumidor e de serviço de telemarketing e a fornecê-las ao interessado, se solicitada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 518/2018
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 06/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h35min, o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 04/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta e pela prejudicialidade da Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 14/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h30min, o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 74/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 03/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com a Emenda nº 3-CCJ, pela prejudicialidade da emenda nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 518/2018
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 28/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 518/2018
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 11/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 672/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 168/2017, do Projeto de Lei do Senado nº 518/2018 e dos Projetos de Lei nºs 3.136, 3.314 e 3.476/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 672, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 935/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada do Requerimento nº 672, de 2019, apresentado aos PLC 168/2017, PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 935, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 672, de 2019. Uma vez instruído pela CCJ, a matéria retorna ao exame da CTFC, em decisão terminativa. |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 513-514 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 672, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 168/2017, PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019. O Requerimento nº 672, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 181-189 - DSF nº 99 | Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com a Emenda nº 3-CCJ, pela prejudicialidade da emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2. |
| 12/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 652 - DSF nº 153 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) |
| 12/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 648-651 - DSF nº 153 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 518/2018 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | CCJ | 28/05/2019 | Prejudicada - SF-CCJ - 03/07/2019 | |
| EMENDA 2 - PLS 518/2018 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | CCJ | 11/06/2019 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/07/2019 | |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 518/2018 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | CCJ | 03/07/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 03/07/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/12/2018
- Despacho:
- 11/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 03/07/2019 - Deliberação da matéria)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 13/12/2018 - 19/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/02/2019 - 08/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, GRAVAÇÃO, TELEFONE, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR, TELEMARKETING
| Matéria |
|---|
| RQS 672/2019 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 18/02/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 24/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC, a matéria aguarda designação de relator.
- 22/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 935, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 672, de 2019.
Uma vez instruído pela CCJ, a matéria retorna ao exame da CTFC, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 163
- 22/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do RQS 672, de 2019.
- 14/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 672, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, que solicita tramitação conjunta do PLC 168/2017 com os PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019.
- 13/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 672, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 168/2017, PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019.
O Requerimento nº 672, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 513-514 - DSF nº 115
- 09/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 168, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 518, de 2018, e os Projetos de Lei nºs 3136, 3314 e 3476, de 2019.
- 08/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/612/2019, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
À SLSF, para as devidas providências.
- 04/07/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 03/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para prosseguimento da tramitação.
- 03/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com a Emenda nº 3-CCJ, pela prejudicialidade da emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2.
- Publicado no DSF Páginas 181-189 - DSF nº 99
- P.S 74/2019 - CCJ
- 14/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16h30min, o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h35min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhada cópia da Emenda ao relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.
- 05/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Major Olímpio, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Major Olímpio.
- 04/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta e pela prejudicialidade da Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
Encaminhada cópia da Emenda ao relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.
- 03/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h35min, o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 11/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 28/01/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO REALIZADA EM 20/12/2018)
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/02/2019 a 08/02/2019. Perante a CCJ.
- 28/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para retificação do prazo de apresentação de emendas perante esta Comissão.
- 13/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 11/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 648-651 - DSF nº 153
- Publicado no DSF Páginas 652 - DSF nº 153
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2018
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2018 a 19/12/2018. Perante a CCT.
- 11/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 11/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05
