Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 2018 (Complementar)
Ver também: VET 12/2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Pedro Eugênio (PT/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 420/2014
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre Empresa Simples de Crédito (ESC), com atuação exclusivamente em seu Município-sede e em Municípios limítrofes, destinada à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019
- Último estado:
- 25/04/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 135/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 82 (oitenta e duas) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 130/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. Aprovada, também, a apresentação de reque... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 55, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 1, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 55, de 2019-PLEN, da CDIR) À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQE 84/2018
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 18/12/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 135 de 2018, que “Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. Aprovada, também, a apresentação de reque... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 18/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Favorável ao projeto, com três emendas de redação apresentadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/12/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 44ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 1, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 55, de 2019-PLEN, da CDIR) À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 24/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 146, de 03/04/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 146/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 24 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 146, de 03/04/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 147/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 146, de 03/04/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 135/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 146, de 03/04/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 475-483 - DSF nº 30 | Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 1, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 55, de 2019-PLEN, da CDIR) À sanção. |
| 20/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 61-86 - DSF nº 30 | Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 1, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 55, de 2019-PLEN, da CDIR) À sanção. |
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 674 - DSF nº 7 | Encerrou-se em 06 de fevereiro de 2019 o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 376-387 - DSF nº 158 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF. |
| 19/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 158 | Concluída a instrução da matéria. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
| 13/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 456-468 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação. À CAE. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 19/03/2019 | PLC nº 135, de 2018 - Complementar, com as Emendas nºs 1 a 3-CAE (de redação), nos termos do Parecer | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/12/2018
- Despacho:
- 12/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 18/12/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/12/2018 - 06/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/04/2019 - 24/04/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, EXISTENCIA, FUNCIONAMENTO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA DE CREDITO, ATUAÇÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CRITERIOS, PUNIÇÃO, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), ALIQUOTA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, TRIBUTAÇÃO, CRITERIOS, ENQUADRAMENTO, EXCLUSÃO, EMPRESA DE CREDITO, CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, EMPRESA, INOVAÇÃO. CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, EMPRESA, INOVAÇÃO
- Observações:
- LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO; LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/03/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. Sim: 62; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 64. A matéria vai à sanção. )
- 25/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 167 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 149 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/04/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 24/04/2019.
À COARQ.
- 03/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 146, de 03/04/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 111 a 118).
Remetido Ofício SF n.º 147, de 03/04/2019, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 119). - OFSF 146/2019
- OFSF 147/2019
- MPSF 24/2019
- Autógrafo - PLC 135/2018
- 22/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.105 a 110).
- 19/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 1, Presidente 1, Total 64.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 55, de 2019-PLEN, da CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 61-86 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 475-483 - DSF nº 30
- P.S 55/2019 - PLEN
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- 19/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19/03/2019.
Discussão, em turno único.
- 07/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 06 de fevereiro de 2019 o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 674 - DSF nº 7
- 07/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 158
- 18/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/12/2018 a 06/02/2019. Perante a Mesa.
- 18/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 376-387 - DSF nº 158
- P.S 130/2018 - CAE
- RQE 84/2018
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:31.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Armando Monteiro por deliberação da matéria.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Favorável ao projeto, com três emendas de redação apresentadas.
- Relatório Legislativo
- 13/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/12/2018.
- 12/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 12/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 456-468 - DSF nº 154
- 12/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 82 (oitenta e duas) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:46
