Veto n° 41, de 2018
Ver também: PLC 123/2018
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.774 de 19/12/2018
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2018 (nº 7.683/2014, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que 'Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares’”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.774 de 19/12/2018
- Último estado:
- 05/06/2019 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 41/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2018 (nº 7.683/2014, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que 'Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares’”.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 41/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/12/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 25/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/02/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 123, de 2018.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 41/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 50/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 41, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 50/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 260/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem n° 50 , de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 41, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 50/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 261/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 41, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 50/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 186 - DCN nº 20 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com seu dispositivo único – 41.18.001) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, o dispositivo único 41.18.001 foi mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 06/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com seu dispositivo único – 41.18.001) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, o dispositivo único 41.18.001 foi mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 20/12/2018 | Publicado no DOU Páginas 5 | Publicada no DOU de 20/12/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 743 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 41/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 123 de 2018 (nº 7683, de 2014, na Casa de origem). |
| 20/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 2175-2188 - DCN nº 46 | Recebida e juntada (às fls. 2 a 26), na presente data, a Mensagem nº 743, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 743/2018
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2018
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2019
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DA CAMARA (PLC), ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, SERVIÇOS AUXILIARES
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/06/2019 - Discussão, em turno único (Mantido na cédula eletrônica.)
| Matéria |
|---|
| VET 41/2018 |
- 18/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 50/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto da Câmara n° 123/18 (fls. 29 e 30).
Remetido Ofício CN nº 261, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Câmara n° 123/18 (fl. 31).
À COARQ. - OFCN 260/2019
- OFCN 261/2019
- MPCN 50/2019
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com seu dispositivo único – 41.18.001)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, o dispositivo único 41.18.001 foi mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 186 - DCN nº 20
- Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
- 05/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 03/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
- 16/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 01/03/2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/02/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 25, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 27.
- 21/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/12/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2019.
- Avulso inicial da matéria
- 20/12/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 26), na presente data, a Mensagem nº 743, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 2175-2188 - DCN nº 46
- 20/12/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/12/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 743 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 41/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 123 de 2018 (nº 7683, de 2014, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 5
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:50
