Projeto de Lei n° 666, de 2019
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Assunto: Infraestrutura > Comunicações
Ementa: Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional.
Explicação da Ementa: Altera a Lei das Rádios Comunitárias, para prever que as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio sob a forma de publicidade institucional pública ou privada, de interesse cultural, social ou da publicidade de atos da administração pública. Estabelece em 10% da programação diária o tempo máximo de publicidade.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Randolfe Rodrigues
- Último local:
- 25/04/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 16/07/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 666/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Esse processado contém 01 (uma) folha numerada.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer n°03, de 2018-CCS, que analisa os PLS 55/2016, 513/2017 e 410/2017 sobre Rádios Comunitárias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 404/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 28/03/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2016 com o Projeto de Lei nº 666, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação em conjunto do PLS 55, de 2016 com o PL 666, de 2019. O autor desistiu da apresentação do requerimento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 412/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2016 com o Projeto de Lei nº 666, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 411/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 666, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria. Encaminhado à publicação o Requerim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria. Encaminhado à publicação o Requerim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 59 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2016, o Projeto de Lei nº 666, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa. |
| 31/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 168 | Aprovados os Requerimentos nºs 404, 410, 411 e 412, de 2019. Os PLS 55/2016 e PL 666/2019 passam a tramitar em conjunto e vâo à CCJ, seguindo posteriormente, à CAE, à CTFC, e, em seguida, à CCT, em decisão terminativa. |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 353-355 - DSF nº 68 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 411, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que sobre a presente matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 412, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 350-352 - DSF nº 68 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 411, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que sobre a presente matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 412, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 337-339 - DSF nº 68 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 411, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que sobre a presente matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 412, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Esse processado contém 01 (uma) folha numerada.) |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 333-335 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Esse processado contém 01 (uma) folha numerada.) |
- Data de Leitura:
- 12/02/2019
- Despachos:
- 12/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 30/10/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- 20/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Randolfe Rodrigues
- Prazos:
- 14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, PUBLICIDADE, PATROCINIO
- Matérias relacionadas:
- 16/07/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 25/04/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 20/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2016, o Projeto de Lei nº 666, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 59
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos nºs 404, 410, 411 e 412, de 2019.
Os PLS 55/2016 e PL 666/2019 passam a tramitar em conjunto e vâo à CCJ, seguindo posteriormente, à CAE, à CTFC, e, em seguida, à CCT, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 168
- 30/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 404, de 2019, do Senador Wellington Fagundes, solicitando tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019;
- 410, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, solicitando audiência da CAE para o PLS 55/2016;
- 411, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, solicitando audiência da CTFC para o PL 666/2019; e
- 412, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, solicitando tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019.
Votação, em turno único.
- 15/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 411, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que sobre a presente matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 412, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019, por tratarem da mesma matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 350-352 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 337-339 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 353-355 - DSF nº 68
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- 15/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Juntados às fls. 2 e 3, os Ofícios nºs 128 e 272, de 2019, que solicita o envio do processado físico para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
Aguardando leitura de Requerimentos, do Senador Wellington Fagundes e do Senador Chico Rodrigues, que solicitam tramitação conjunta do PLS 55/2016 com o PL 666/2019.
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Chico Rodrigues, que solicita audiência da CTFC.
- 15/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Matéria encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício SF 128/2019, de 2 de abril de 2019, e ao Ofício SF 272/2019, de 14 de maio de 2019, para leitura dos requerimentos de tramitação conjunta apresentados pelos Senadores Wellington Fagundes e Chico Rodrigues.
- 13/03/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 22/02/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 13/02/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando término do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Esse processado contém 01 (uma) folha numerada.) - Publicado no DSF Páginas 333-335 - DSF nº 10
- Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 10
- Avulso inicial da matéria
- 12/02/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CCT.
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:08
