Projeto de Lei n° 676, de 2019

Iniciativa
Senador Weverton (PDT/MA)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

Explicação da Ementa:
Concede recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a Municípios que tenham instituições responsáveis pela manutenção, tratamento e recuperação de pessoas com restrição à liberdade, bem como a ações de apoio às respectivas famílias e comunidades.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
30/11/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-11-28 às 09:30
Identificação:
PL 676/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. (Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.) | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h40, o relatório do Senador Jorginho Mello com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
06/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h35min, o relatório do Senador Jorginho Mello com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 380 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 376-379 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)
Data de Leitura:
12/02/2019
Despacho:
12/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorginho Mello (encerrado em 30/11/2022 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/11/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jorginho Mello, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
08/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de pauta para reexame do Relatório.
11/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h35min, o relatório do Senador Jorginho Mello com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Jorginho Mello, para reexame do Relatório.
03/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h40, o relatório do Senador Jorginho Mello com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
13/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 380 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 376-379 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
12/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CCJ.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:12