Projeto de Lei n° 661, de 2019
- Iniciativa
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Explicação da Ementa:
Estende para 24 horas por dia o desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras rurais, na atividade de irrigação, no caso da agricultura familiar.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Teresa Leitão
- Último estado:
- 10/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 661/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 27/08/2019
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- O Senador Acir Gurgacz mantém o relatório apresentado com voto pela aprovação e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 3 a 7) Matéria pronta para Pauta na Comissão | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Requerimento
- Autor:
- Senador
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 661/2019,que acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representantes dos agricultores familiares; 2. Ministério de Minas e Energia; 3. Ministério da Economia; 4. Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; 5. Distribuidora Energisa, do Estado do Mato Grosso e 6. Ministério da Agricultura.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Acir Gurgacz lê seu Relatório. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 20, de 2019-CRA (Item 9 Extrapauta), de Audiência Pública para instrução da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 726/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 661, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 725, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, també... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 725/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 661, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 725, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, també... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 168 | Aprovados os Requerimentos nºs 725 e 726, de 2019. A matéria vai ao exame da CI e da CAE, seguindo posteriormente à CRA, em decisão terminativa. |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 505-508 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 725, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura. - nº 726, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 315 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa. |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 310-314 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 12/02/2019
- Despachos:
- 12/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 31/10/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 28/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Teresa Leitão
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, DESCONTO, CUSTO, PREÇO, ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, IRRIGAÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR
- 10/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 28/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 21/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/03/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 01/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 31/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos nºs 725 e 726, de 2019.
A matéria vai ao exame da CI e da CAE, seguindo posteriormente à CRA, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 168
- 30/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 725 e 726, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CI e da CAE, respectivamente.
- 03/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 725, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
- nº 726, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 505-508 - DSF nº 129
- RQS 725/2019
- RQS 726/2019
- 02/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimentos, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência na Comissão de Serviço de Infraestrutura e na Comissão de Assuntos Econômicos.
- 02/09/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SLSF em atendimento aos Ofícios nºs 657/2019 e 658/2019 da Presidência do Senado Federal.
- 29/08/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 657/2019, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando que o Projeto tramite também na Comissão de Assuntos Econômicos. (fls. 16 e 17)
Recebido, também, nesta data, o Oficio nº 658/2019, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando que o Projeto tramite também na Comissão de Serviços de Infraestrutura. (fls. 18 e 19)
- 27/08/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O Senador Acir Gurgacz mantém o relatório apresentado com voto pela aprovação e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 3 a 7)
Matéria pronta para Pauta na Comissão - Relatório Legislativo
- 13/08/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 13.08.2019, na 19 Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, é realizada Audiência Pública para instruir o PL 661/2019, com a presença dos seguintes oradores: MYCHEL FERRAZ, Coordenador-Geral de Irrigação e Drenagem do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. FABIANA GAZZONI CEPEDA, Diretora do Departamento de Gestão do Setor Elétrico do Ministério de Minas e Energia. FERNANDA GOMES PEREIRA, Coordenadora-Geral de Energia Elétrica da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia. DAVI ANTUNES, Superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica. RIBERTO JOSÉ BARBANERA, Diretor-Presidente da Distribuidora Energisa do Estado do Mato Grosso. GUSTAVO GORETTI, Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
Juntei os documentos referentes à 19ª Reunião:
- Pauta (fls. 11 e 12);
- Lista de Presença (fl. 13);
- Resultado (fls. 14 e 15).
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna à Relatoria.
- 10/07/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Acir Gurgacz lê seu Relatório.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 20, de 2019-CRA (Item 9 Extrapauta), de Audiência Pública para instrução da matéria. (fls. 8 a 10)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, parágrafo 4º do Regimento, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna. - Texto final da Comissão - Requerimento
- 05/07/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/07/2019.
- 29/05/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 24/05/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/05/2019.
- 15/05/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 10/05/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/05/2019.
- 25/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 3/7)
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
- 21/02/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 21/02/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 14/02/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 14.02.2019
Último dia: 20.02.2019
- 13/02/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 12/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 310-314 - DSF nº 10
- Publicado no DSF Páginas 315 - DSF nº 10
- Avulso inicial da matéria
- 12/02/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CRA.
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 10/03/2023 14:30
