Projeto de Lei n° 1253, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.
Explicação da Ementa:
Estabelece isenção do imposto de renda sobre aposentadoria ou pensão de residentes no exterior, quando o contribuinte for portador de moléstia grave.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rogério Carvalho
- Último local:
- 21/09/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 18/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1253/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 28/09/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/08/2021
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 1253
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2021 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 1253
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Data:
- 02/10/2024
- Descrição/Ementa
- Recebida a Nota Cetad/Coest nº 052-A1, de 30 de maio de 2023, em complementação ao OFÍCIO SEI Nº 32796/2023/MF, do Ministério da Fazenda, sobre Impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 1253, de 2019, em resposta ao Ofício nº 10/2023-CAE.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebida a Nota Cetad/Coest nº 052-A1, de 30 de maio de 2023, em complementação ao OFÍCIO SEI Nº 32796/2023/MF, do Ministério da Fazenda, sobre Impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 1253, de 2019, em resposta ao Ofício nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício do senador Rogério Carvalho, que solicita ao Ministério da Economia, com base no art. 124, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, informações sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 1253, de 2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntado à matéria o Ofício nº 015/2022–GSRSANT, do senador Rogério Carvalho, que solicita ao Ministério da Economia estimativa do impacto orçamentário-financeiro do PL nº 1253, de 2019, bem como o Ofício 10/2022/CAE, que encaminha o pedido. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício 10/2022/CAE, que submete ao Sr. Paulo Guedes, ministro de estado da Economia, o pedido de elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro relativo ao PL 1253, de 2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntado à matéria o Ofício nº 015/2022–GSRSANT, do senador Rogério Carvalho, que solicita ao Ministério da Economia estimativa do impacto orçamentário-financeiro do PL nº 1253, de 2019, bem como o Ofício 10/2022/CAE, que encaminha o pedido. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- OF nº 36-2023 SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA (PL 1.2532019)
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em atendimento ao Ofício nº 36/2023-GSRSANT, do Senador Rogério Carvalho, foi enviado o Ofício nº 10/CAE/SF, do Presidente desta Comissão ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, com nova solicitação de estimativa de impacto orçament... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Of. 10/2023/CAE - Impacto Fiscal PL 1253_2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em atendimento ao Ofício nº 36/2023-GSRSANT, do Senador Rogério Carvalho, foi enviado o Ofício nº 10/CAE/SF, do Presidente desta Comissão ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, com nova solicitação de estimativa de impacto orçament... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Fazenda
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO SEI Nº 32796/2023/MF, do Ministério da Fazenda, com Impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 1253, de 2019, em resposta ao Ofício nº 10/2023-CAE.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido o OFÍCIO SEI Nº 32796/2023/MF, do Ministério da Fazenda, com Impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 1253, de 2019, em resposta ao Ofício nº 10/2023-CAE. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 306-314 - DSF nº 153 | Na 12ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. |
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 292 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. |
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 288-291 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 1253/2019 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | 21/09/2021 | Único | Aprovada - SF-CAS - 21/09/2021 |
- Data de Leitura:
- 27/02/2019
- Despacho:
- 27/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Rogério Carvalho
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 11/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Flávio Arns (encerrado em 21/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/03/2019 - 12/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, RESIDENCIA, EXTERIOR
- 02/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida a Nota Cetad/Coest nº 052-A1, de 30 de maio de 2023, em complementação ao OFÍCIO SEI Nº 32796/2023/MF, do Ministério da Fazenda, sobre Impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 1253, de 2019, em resposta ao Ofício nº 10/2023-CAE.
- Ofício
- 27/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido o OFÍCIO SEI Nº 32796/2023/MF, do Ministério da Fazenda, com Impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 1253, de 2019, em resposta ao Ofício nº 10/2023-CAE.
- Ofício
- 18/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em atendimento ao Ofício nº 36/2023-GSRSANT, do Senador Rogério Carvalho, foi enviado o Ofício nº 10/CAE/SF, do Presidente desta Comissão ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, com nova solicitação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a matéria.
- Ofício
- Ofício
- 18/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntado à matéria o Ofício nº 015/2022–GSRSANT, do senador Rogério Carvalho, que solicita ao Ministério da Economia estimativa do impacto orçamentário-financeiro do PL nº 1253, de 2019, bem como o Ofício 10/2022/CAE, que encaminha o pedido.
- Ofício
- Ofício
- 06/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 21/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguarda distribuição.
- 21/09/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
- 21/09/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
- Publicado no DSF Páginas 306-314 - DSF nº 153
- P.S 25/2021 - CAS
- 17/09/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/09/2021.
- 10/08/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 11/02/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Vanderlan Cardoso, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 28/09/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 13/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/03/2019.
Último dia: 12/03/2019.
- 27/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 12/03/2019. Perante a CAS.
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 288-291 - DSF nº 21
- Publicado no DSF Páginas 292 - DSF nº 21
- Avulso inicial da matéria
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CAS.
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:10
