Projeto de Lei n° 1252, de 2019

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1252/2019

Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias

Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.

Explicação da Ementa: Concede passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes nos veículos e aeronaves do serviço de transporte de passageiros explorado direta ou indiretamente pela União.

Texto inicial Tramitação bicameral Imprimir

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:: À Câmara dos Deputados
Último local:: 27/11/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:: 29/11/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Documentos

Identificação:: PL 1252/2019
Autor:: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:: 27/02/2019
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 27/02/2019
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:: 16/04/2019
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
Local:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:: Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 44/2019 - CDH
Autor:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:: 07/05/2019
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
Local:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:: Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:: 03/12/2019
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: O relator, senador Acir Gurgacz, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 11-15). | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Romário (PL/RJ)
Data:: 01/06/2023
Descrição/Ementa: Passe livre gratuito PcD
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: O relator, senador Romário, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria, e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 126/2023 - CAE
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 14/11/2023
Descrição/Ementa: Passe livre gratuito PcD
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:: 08/05/2019
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH
Local:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 19/09/2023
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CAE
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 07/11/2023
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CAE
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
Autor:: Senador
Data:: 07/11/2023
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, a comissão aprova a Emenda nº 2-CAE (substitutivo), ficando prejudicado o projeto, e rejeita a Emenda nº 1-CDH (substitutivo), por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário... | Veja a tramitação

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Identificação:: Ofício
Autor:: Presidente de Comissão
Data:: 07/11/2023
Descrição/Ementa: Comunica ao Presidente do Senado que esta Comissão aprovou, em reunião realizada nesta data, substitutivo integral ao PL 1252/2019.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE para oferecimento de emendas, n... | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 07/11/2023
Descrição/Ementa: Votação nominal.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 14/11/2023
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CAE
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:: Senador
Data:: 14/11/2023
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 1252/2019 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senad... | Veja a tramitação

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Identificação:: Ofício
Autor:: Presidente de Comissão
Data:: 14/11/2023
Descrição/Ementa: Ofício Terminativo
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 42 de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déc... | Veja a tramitação

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Identificação:: Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:: Núcleo de Redação Legislativa
Data:: 24/11/2023
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:: Minuta
Autor:: Senado Federal
Data:: 27/11/2023
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:: OFSF 1235/2023
Autor:: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1252/2019.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Remetido Ofício SF nº 1.235, de 29/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:: Autógrafo - PL 1252/2019
Autor:: Senado Federal
Data:: 29/11/2023
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Remetido Ofício SF nº 1.235, de 29/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
25/11/2023	Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 205	Encerrou-se em 23 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
15/11/2023	Publicado no DSF Páginas 279-280 - DSF nº 198	Encaminhado à publicação o Ofício nº 42 de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
15/11/2023	Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 198	Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/11/2023 a 23/11/2023. Perante a Mesa.
15/11/2023	Publicado no DSF Páginas 269-278 - DSF nº 198	Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 1252/2019 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexado o Ofício nº 42/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 1252/2019 foi dado como definitivamente adotado. Anexado também parecer da comissão e texto final À SLSF.
08/11/2023	Publicado no DSF Páginas 196-197 - DSF nº 193	Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
09/05/2019	Publicado no DSF Páginas 525-531 - DSF nº 63	Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
28/02/2019	Publicado no DSF Páginas 287 - DSF nº 21	Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
28/02/2019	Publicado no DSF Páginas 282-286 - DSF nº 21	Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa.

Emendas

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa 1 emenda

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 1252/2019	Senador Romário (PODEMOS/RJ)	08/05/2019	Único	Aprovada - SF-CDH - 07/05/2019

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

27/02/2019

Despacho:

27/02/2019

Motivação:

Leitura da Matéria

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria

SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa

Relatoria:

CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):

Senador Acir Gurgacz (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
Senador Romário (encerrado em 07/11/2023 - Deliberação da matéria)

CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):

Senador Romário (encerrado em 09/05/2019 - Deliberação da matéria)

Prazos:

01/03/2019 - 12/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

07/11/2023 - 29/11/2023: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria apreciada pela comissão.)

17/11/2023 - 23/11/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

CONCESSÃO, BENEFICIO, PESSOA COM DEFICIENCIA, PESSOA CARENTE, CORRELAÇÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, VEICULOS, AERONAVE, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

29/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.235, de 29/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; OFSF 1235/2023; Autógrafo - PL 1252/2019

27/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

24/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: APROVADA
Ação:: Encerrou-se em 23 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.; Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 205

24/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

14/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/11/2023 a 23/11/2023. Perante a Mesa.; Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 198

14/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 42 de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 279-280 - DSF nº 198; Ofício

14/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:: Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 1252/2019 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado o Ofício nº 42/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 1252/2019 foi dado como definitivamente adotado.
Anexado também parecer da comissão e texto final
À SLSF.; Publicado no DSF Páginas 269-278 - DSF nº 198; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária

08/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/11/2023.

07/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:: Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

07/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 07/11/2023. Perante a CAE.

07/11/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 196-197 - DSF nº 193; Ofício

07/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.

07/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:: Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, a comissão aprova a Emenda nº 2-CAE (substitutivo), ficando prejudicado o projeto, e rejeita a Emenda nº 1-CDH (substitutivo), por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado texto para turno suplementar.
Anexado o ofício nº 41/2023, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do substitutivo.
À SLSF.; Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária

01/11/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2023.

19/09/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 19/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

19/09/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.

14/09/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/09/2023.

01/06/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: O relator, senador Romário, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria, e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).; Relatório Legislativo

09/05/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 09/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.

04/05/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/05/2023.

04/05/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.

02/02/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição

21/12/2022: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

03/12/2019: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: O relator, senador Acir Gurgacz, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 11-15).; Relatório Legislativo

14/05/2019: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.

09/05/2019: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

09/05/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei, às fls. 4 a 10, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.

09/05/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.

07/05/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).; Publicado no DSF Páginas 525-531 - DSF nº 63; P.S 44/2019 - CDH

03/05/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/05/2019.

25/04/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:: Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório e concedido vista ao senador Acir Gurgacz.

23/04/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/04/2019.

16/04/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.; Relatório Legislativo

22/03/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.

13/03/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

28/02/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 01/03/2019;
Último dia: 12/03/2019.

27/02/2019: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.

27/02/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa.; Publicado no DSF Páginas 282-286 - DSF nº 21; Publicado no DSF Páginas 287 - DSF nº 21; Avulso inicial da matéria

27/02/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.

27/02/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.

Última atualização de dados legislativos: 16/10/2024 13:44

Atividade Legislativa

Projeto de Lei n° 1252, de 2019

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