Projeto de Lei n° 1247, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a isenção do IOF no financiamento de veículo para pessoa com deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1247/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Concede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 11/04/2019
- Descrição/Ementa
- Concede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Romário com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 35/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Concede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Styvenson Valentim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). ************* Retific... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 26/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 11/06/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1 - CDH (substitutivo), com uma subemenda de sua autoria (fls. 10-14). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2019 | Retificado no DSF Páginas 522-528 - DSF nº 73 | Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Styvenson Valentim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). ************* Retificado em 21/05/2019************* Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). |
| 30/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 171-177 - DSF nº 57 | Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Styvenson Valentim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). ************* Retificado em 21/05/2019************* Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). |
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 274 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 270-273 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 1247/2019 | Senador Romário (PODEMOS/RJ) | 26/04/2019 | Único | Aprovada - SF-CDH - 25/04/2019 |
- Data de Leitura:
- 27/02/2019
- Despacho:
- 27/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romário (encerrado em 29/04/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/03/2019 - 12/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF), AQUISIÇÃO, FINANCIAMENTO, AUTOMOVEL, PESSOA COM DEFICIENCIA
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1 - CDH (substitutivo), com uma subemenda de sua autoria (fls. 10-14).
- Relatório Legislativo
- 21/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria devolvida pela CDH. Ao relator.
- 21/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a devidas correções na informação do dia 25/04/2019, relatoria do senador Romário e na decisão da Comissão, devolvemos à CAE para o prosseguimento da tramitação.
- 21/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido à CDH, a pedido.
- 09/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
- 29/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 3 a 9, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 29/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 25/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Styvenson Valentim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
************* Retificado em 21/05/2019*************
Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). - Retificado no DSF Páginas 522-528 - DSF nº 73
- Publicado no DSF Páginas 171-177 - DSF nº 57
- P.S 35/2019 - CDH
- 23/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/04/2019.
- 11/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Romário com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 13/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 01/03/2019;
Último dia: 12/03/2019.
- 27/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.
- 27/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 270-273 - DSF nº 21
- Publicado no DSF Páginas 274 - DSF nº 21
- Avulso inicial da matéria
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:07
