Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2019
(Altera a LDO (automóveis, bonificação, compensação de limites, delegação))
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.857 de 11/07/2019
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Explicação da Ementa:
Projeto que altera a LDO 2019 para possibilitar: a aquisição de automóveis de representação para o Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República; o pagamento do bônus desempenho para combater irregularidades em benefícios previdenciários (programa instituído pela MPV 871/2019); a compensação dos limites individualizados entre os órgãos do Poder Judiciário (ADCT, art. 107); a delegação de competência ao Ministro de Estado da Economia para remanejamento de recursos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CF, art. 167, § 5º).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.857 de 11/07/2019
- Último estado:
- 12/07/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.857 de 11/07/2019
- Identificação:
- PLN 1/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLN n° 1, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7; Recebimento da matéria: 11/03/2019; Até 15/03/2019 - prazo para pu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 9/2019 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 28/06/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator, Deputado Filipe Barros.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. ************* Retificado em 28/06/2019******... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 1/2019
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 21/03/2019
- Descrição/Ementa
- Dê nova redação ao inciso IX, do art. 17, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, para retirar a autorização para aquisição de automóveis de representação para uso dos ex-Presidentes da República.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 1/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 01/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 1/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 01/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 1/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 01/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 1/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 01/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 1/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 22/03/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 1/2019
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Derrite (PP/SP)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 07.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 8 a 16. À SLCN para publicação das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque de autoria do Deputado Bohn Gass
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. Aprovado na continuação da Terceira Reunião Ordinária, em 26.6.2019 contra os votos dos Deputados Lucas Gonzales e Filipe Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x Texto encaminhado pelo Executivo
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 17/04/2019
- Descrição/Ementa
- Termo de Designação de Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Filipe Barros. Juntada a designação à folha de nº 17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator, Deputado Filipe Barros.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Filipe Barros, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 1 e 6... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2019, APROVOU contra o voto do Deputado Bohn Gass o Relatório do Deputado FILIPE BARROS,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Texto Final da Comissão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado às fls. 25 a 27, o Texto Final da Comissão aprovado na continuação da 3ª Reunião Ordinária em 25.06.2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado às fls. 25 a 27, o Texto Final da Comissão aprovado na continuação da 3ª Reunião Ordinária em 25.06.2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 65/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 325, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 a 36). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 325/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 65, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 325, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 a 36). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 1/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 325, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 a 36). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 355/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 355, de 16/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 1/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa nº 1 - PLNs 1 e 2/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 106 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 296, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.857, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 04/07/2019 | Retificado no DCN Páginas 366-378 - DCN nº 24 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. ************* Retificado em 28/06/2019************* Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019. |
| 04/07/2019 | Publicado no DCN Páginas 366-378 - DCN nº 24 | Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO. Fica prejudicado o projeto. À sanção |
| 04/07/2019 | Publicado no DCN Páginas 81-86 - DCN nº 24 | Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO. Fica prejudicado o projeto. À sanção |
| 27/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 491-503 - DCN nº 23 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. ************* Retificado em 28/06/2019************* Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019. |
| 28/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 216-225 - DCN nº 10 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 28/03/2019 das 7 (sete) emendas apresentadas. |
| 14/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 43-50 - DCN nº 8 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7; Recebimento da matéria: 11/03/2019; Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 1/2019 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMO | 21/03/2019 | ||
| EMENDA 2 - PLN 1/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMO | 22/03/2019 | ||
| EMENDA 3 - PLN 1/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMO | 22/03/2019 | ||
| EMENDA 4 - PLN 1/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMO | 22/03/2019 | ||
| EMENDA 5 - PLN 1/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMO | 22/03/2019 | ||
| EMENDA 6 - PLN 1/2019 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | CMO | 22/03/2019 | ||
| EMENDA 7 - PLN 1/2019 | Deputado Federal Capitão Derrite (PP/SP) | CMO | 22/03/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 7
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 72/2019
- Despacho:
- 12/03/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Filipe Barros (encerrado em 10/01/2023)
- Prazos:
- 08/07/2019 - 26/07/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Data do despacho: 12/03/2019
- Publicação em avulso eletrônico: Até 15/03/2019
- Apresentação de emendas: 16/03/2019 a 23/03/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 28/03/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 12/04/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), AUTORIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESPESA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, BONUS, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ANALISE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, AUMENTO, LIBERDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, INDEPENDENCIA, JUDICIARIO, CRITERIOS, REMANEJAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA, CRIAÇÃO, VANTAGENS, COMBATE, FRAUDE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/07/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Substitutivo. À sanção.)
- 16/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 355, de 16/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 1/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.857, de 11 de julho de 2019. (fls. 47).
À COARQ. - OFCN 355/2019
- 15/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 296, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.857, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 106
- 12/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido,
À SLSF.
- 12/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.857 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 12/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/07/2019.
************* Retificado em 12/07/2019*************
Onde se lê:
"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.857 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 12/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/07/2019";
Leia-se:
"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.857 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/07/2019".
- 08/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 325, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 a 36).
- MPCN 65/2019
- OFCN 325/2019
- Autógrafo - PLN 1/2019
- 04/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29 a 31).
- 03/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção - Publicado no DCN Páginas 366-378 - DCN nº 24
- Publicado no DCN Páginas 81-86 - DCN nº 24
- 01/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03 de julho de 2019, às 14h.
- 28/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/07/2019, do Parecer nº 9, de 2019 - CMO, do relator Deputado Federal Filipe Barros, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
************* Retificado em 28/06/2019*************
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 27/06/2019. - Retificado no DCN Páginas 366-378 - DCN nº 24
- Publicado no DCN Páginas 491-503 - DCN nº 23
- PAR 9/2019 - Relatório sobre crédito adicional
- 27/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 26/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às fls. 25 a 27, o Texto Final da Comissão aprovado na continuação da 3ª Reunião Ordinária em 25.06.2019.
- Decisão de Comissão
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 25/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2019, APROVOU contra o voto do Deputado Bohn Gass o Relatório do Deputado FILIPE BARROS, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, foi APROVADA a de nº 7, foram APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 1 e 6, e REJEITADAS as demais. Apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass, APROVADO contra os votos dos Deputados Lucas Gonzalez e Filipe Barros, que suprime as alíneas a e b do inciso IX do artigo 17 do Substitutivo.
- Decisão de Comissão
- 25/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Anexado Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia de autoria do Deputado Filipe Barros. Aprovado na Continuação da 3ª Reunião Ordinária em 25.06.2019.
- 25/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. Aprovado na continuação da Terceira Reunião Ordinária, em 26.6.2019 contra os votos dos Deputados Lucas Gonzales e Filipe Barros.
- Requerimento
- 19/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Filipe Barros, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 1 e 6, APROVAÇÃO de nº 7 e REJEITADAS as demais. Anexadas às folhas de nºs 18 a 21.
- Relatório sobre crédito adicional
- 17/04/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Filipe Barros, para emitir relatório.
- 17/04/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Filipe Barros. Juntada a designação à folha de nº 17.
- Ofício
- 26/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 28/03/2019 das 7 (sete) emendas apresentadas.
- Publicado no DCN Páginas 216-225 - DCN nº 10
- 26/03/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas as folhas de nºs 8 a 16. À SLCN para publicação das emendas.
- Avulso de emendas
- 12/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7;
Recebimento da matéria: 11/03/2019;
Até 15/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 16/03/2019 a 23/03/2019 - prazo para apresentação de emendas;
Até 28/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 12/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 43-50 - DCN nº 8
- Avulso inicial da matéria
- 11/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 11/03/2019. Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2023 17:53
