Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2019
C. especial - Justiça e Seg. Pública
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 13.859 de 15/07/2019
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa: Crédito especial em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública para viabilizar a "Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado”, instituída pela Lei no 13.712, de 24 de agosto de 2018, a ser concedida ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.859 de 15/07/2019
- Último estado:
- 16/07/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.859 de 15/07/2019
- Identificação:
- PLN 3/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8; Recebimento da matéria: 14/03/2019; Até 18/03/2019 - prazo para pu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 2/2019
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório do Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2019-CN, nos termos do Subs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 3/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3 de 2019 para alterar o valor do crédito especial destinado na ementa do PLN e do art.1º.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas as folhas de nºs 9 a 11. À SLCN para publicação das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- Quadro comparativo simplificado: LOA 2019 (Lei nº 13.808/2019) X PLN nº 3/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8; Recebimento da matéria: 14/03/2019; Até 18/03/2019 - prazo para pu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 17/04/2019
- Descrição/Ementa
- Termo de Designação de Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Paulo Azi. Juntada a designação à folha de nº 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA)
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Paulo Azi, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo. Quanto à 1 (uma) emenda apresentada, o Relator indicou para a APROVAÇÃO. ************* Retificado em 16/05/2019******... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA)
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório do Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, do Relator, Deputado Paulo Azi, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às fol... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- Conclusão CMO PLN 3/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2019-CN, nos termos do Subs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 64/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 326, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 31). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 326/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 64 , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 326, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 31). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 3/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 326, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 31). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/07/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 370/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°3, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 370, de 6/8/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 3/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa nº 2 - PLN 3/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 300/2019, da Presidência da República, restituindo o autógrafo da presente matéria, sancionado e convertido na Lei nº 13.859, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 04/07/2019 | Publicado no DCN Páginas 103-113 - DCN nº 24 | Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO. Fica prejudicado o projeto. À sanção. |
| 23/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 1306-1312 - DCN nº 18 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2019-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA. |
| 23/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 1306-1312 - DCN nº 18 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/05/2019, do Parecer nº 2, de 2019 - CMO, do relator Deputado Paulo Azi, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. ************* Retificado em 31/05/2019************* Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2019, do Parecer nº 2, de 2019 - CMO, do relator Deputado Paulo Azi, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. |
| 11/04/2019 | Publicado no DCN Páginas 126-128 - DCN nº 12 | Publicação da emenda apresentada no Diário do Congresso Nacional de 11/04/2019. |
| 21/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 227-235 - DCN nº 9 | Apresentado em 14/03/2019. Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas. |
| 21/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 227-235 - DCN nº 9 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8; Recebimento da matéria: 14/03/2019; Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas; Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ************* Retificado em 14/03/2019************* A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 0,00 |
Valor total: 0,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 3/2019 | Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) | 26/03/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 81/2019
- Despacho:
- 14/03/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Paulo Azi
- Prazos:
- 08/07/2019 - 26/07/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Data do despacho: 14/03/2019
- Publicação em avulso eletrônico: Até 18/03/2019
- Apresentação de emendas: 19/03/2019 a 26/03/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 31/03/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 15/04/2019
- Indexação:
- ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/07/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Substitutivo. À sanção.)
- 06/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 370, de 6/8/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 3/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.859, de 15 de julho de 2019. (fl. 41).
À COARQ. - OFCN 370/2019
- 17/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 300/2019, da Presidência da República, restituindo o autógrafo da presente matéria, sancionado e convertido na Lei nº 13.859, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 108
- 16/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 16/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.859 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 15/07/2019.
- 08/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 326, de 08/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 31).
- MPCN 64/2019
- OFCN 326/2019
- Autógrafo - PLN 3/2019
- 04/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24 a 26).
- 03/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 103-113 - DCN nº 24
- 01/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03 de julho de 2019, às 14h.
- 23/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/05/2019, do Parecer nº 2, de 2019 - CMO, do relator Deputado Paulo Azi, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
************* Retificado em 31/05/2019*************
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2019, do Parecer nº 2, de 2019 - CMO, do relator Deputado Paulo Azi, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. - Publicado no DCN Páginas 1306-1312 - DCN nº 18
- 22/05/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
************* Retificado em 23/05/2019*************
A carga para o SLCN.
- 21/05/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2019-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
- Publicado no DCN Páginas 1306-1312 - DCN nº 18
- Decisão de Comissão
- PAR 2/2019
- 16/05/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, do Relator, Deputado Paulo Azi, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 18 à 22.
- Relatório sobre crédito adicional
- 14/05/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Paulo Azi, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo. Quanto à 1 (uma) emenda apresentada, o Relator indicou para a APROVAÇÃO.
************* Retificado em 16/05/2019*************
Recebido do Relator, Deputado Paulo Azi, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Anexado às folhas de nºs 13 à 17. - Relatório sobre crédito adicional
- 17/04/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, em 17/04/2019, o Deputado Paulo Azi. Juntada a designação à folha de nº 12.
- Ofício
- 17/04/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Paulo Azi, para emitir relatório.
- 08/04/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação da emenda apresentada no Diário do Congresso Nacional de 11/04/2019.
- Publicado no DCN Páginas 126-128 - DCN nº 12
- 27/03/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas as folhas de nºs 9 a 11. À SLCN para publicação das emendas.
- Avulso de emendas
- 14/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/03/2019.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8;
Recebimento da matéria: 14/03/2019;
Até 18/03/2019 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 19/03/2019 a 26/03/2019 - prazo para apresentação de emendas;
Até 31/03/2019 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/04/2019 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
************* Retificado em 14/03/2019*************
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/03/2019. - Publicado no DCN Páginas 227-235 - DCN nº 9
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 14/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 14/03/2019. Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas.
- Publicado no DCN Páginas 227-235 - DCN nº 9
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:11
