Projeto de Lei n° 1542, de 2019

Iniciativa
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.

Explicação da Ementa:
Estabelece crimes de responsabilidade de agentes políticos e normas de processo e julgamento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-12 às 07:57
Identificação:
PL 1542/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
15/03/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas) | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta do PLS 366, de 2016 com o PL 1542, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/11/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 997, solicitando à CCJ o envio do processado à SGM para leitura do requerimento de tramitação conjunta, do Senador Lasier Martins.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 288 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas)
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 239-287 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas)
Data de Leitura:
19/03/2019
Despacho:
19/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Prazos:
21/03/2019 - 27/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROCESSO, JULGAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP), TRIBUNAL DE CONTAS, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO
02/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
30/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
28/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
19/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando publicação da abertura de prazo na Ordem do Dia para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 239-287 - DSF nº 30
Publicado no DSF Páginas 288 - DSF nº 30
Avulso inicial da matéria
19/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2019 a 27/03/2019. Perante a CCJ.
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 12:24