Projeto de Lei n° 1586, de 2019
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 307 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar a conduta de violar a suspensão do direito de dirigir e para tornar crime de perigo abstrato a conduta de dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação ou tendo esta sido cassada.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 28/03/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1586/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 307 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 349 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
| 20/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 342-348 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 19/03/2019
- Despacho:
- 19/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 21/03/2019 - 27/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TIPICIDADE, CRIME, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CONDUTOR, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, HABILITAÇÃO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 20/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 342-348 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 349 - DSF nº 30
- Avulso inicial da matéria
- 19/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2019 a 27/03/2019. Perante a CCJ.
- 19/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:26