Projeto de Lei n° 1708, de 2019
- Iniciativa
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 428 e 432 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações.
Explicação da Ementa:
Estabelece regras aplicáveis ao contrato de aprendizagem e exige a apresentação de prova de observância destas regras para participação em licitações públicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 31/03/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 31/03/2022 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1708/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 428 e 432 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 06/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 240/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 31/03/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do PL nº 1708/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 240, de 2022, do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada de tramitação da matéria. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 99-101 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 240, de 2022, do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada de tramitação da matéria. Ao Arquivo. |
| 26/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 26/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 62-68 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/2019
- Despacho:
- 25/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Irajá (encerrado em 30/03/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 31/03/2022 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 27/03/2019 - 02/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEI FEDERAL, JORNADA DE TRABALHO, PRAZO, CONTRATO, APRENDIZ, OBRIGAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, CORRELAÇÃO, LICITAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 31/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 240, de 2022, do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada de tramitação da matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 99-101 - DSF nº 43
- RQS 240/2022
- 30/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 30/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Irajá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 25/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/03/2022.
- 22/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/03/2022.
- 15/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/03/2022.
- 06/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 08/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 62-68 - DSF nº 34
- Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 34
- Avulso inicial da matéria
- 25/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/03/2019 a 02/04/2019. Perante a CAS.
- 25/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 25/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 12/04/2022 15:25
