Projeto de Lei n° 1772, de 2019
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento.
Explicação da Ementa:
Revoga o dispositivo que prevê a existência de valores máximos e mínimos de financiamento, a fim de que o Fies possa cobrir o valor total dos cursos a serem financiados pelos alunos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último estado:
- 20/12/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1772/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/09/2019
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto (fls. 5 e 6). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Audiência da CAE. **Uma vez que a comissão constante da solicitação consta do despacho inicial da matéria, o requerimento deixa de ser lido.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 666 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 660-665 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 26/03/2019
- Despacho:
- 26/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 06/12/2023 - Redistribuição)
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Prazos:
- 28/03/2019 - 03/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), DEFINIÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTE, MENSALIDADE, ENCARGO, EDUCAÇÃO, SUPRESSÃO, PREVISÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, FINANCIAMENTO, SEMESTRE
- 20/12/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 06/12/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Izalci Lucas, para redistribuição.
- 21/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/02/2020
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria com a relatoria, para reexame.
- 31/01/2020
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/02/2020.
- 10/09/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/09/2019, o projeto foi retirado de pauta para reexame.
- 05/09/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/09/2019.
- 03/09/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto (fls. 5 e 6).
- Relatório Legislativo
- 04/04/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 03/04/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/03/2019.
Último dia: 03/04/2019.
- 27/03/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 666 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 660-665 - DSF nº 35
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/03/2019 a 03/04/2019. Perante a CE.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:21
