Projeto de Lei n° 2181, de 2019
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Explicação da Ementa:
Determina que abrigos e hotéis de animais domésticos, bem como estabelecimentos que os comercializem, registrem-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária e possuam médico veterinário como responsável técnico.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Carlos Portinho
- Último estado:
- 16/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2181/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 18/07/2019
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 2.181, de 2019, do Senador Rogério Carvalho, que determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Eduardo Girão, com voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 2181 de 2019 (Anexado às fls. 02 a 06). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 229 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada) |
| 10/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 226-228 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada) |
- Data de Leitura:
- 09/04/2019
- Despacho:
- 09/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Eduardo Girão (encerrado em 09/10/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Cleitinho (encerrado em 26/04/2023 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 05/05/2023 - Redistribuição)
- Senador Carlos Portinho
- Prazos:
- 11/04/2019 - 17/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, HOTEL, ALOJAMENTO, ESTABELECIMENTO, VENDA, Animal Doméstico, VETERINARIO, TECNICO, RESPONSAVEL, REGISTRO, CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA
- 16/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 05/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
- 03/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 26/04/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cleitinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 14/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 23/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 21/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 09/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Girão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 07/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao relator, Senador Eduardo Girão, para reexame do relatório.
- 18/07/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Eduardo Girão, com voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 2181 de 2019 (Anexado às fls. 02 a 06).
- Relatório Legislativo
- 17/04/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 15/04/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 11/04/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão.
Primeiro dia:11/04/2019
último dia:17/04/2019.
- 10/04/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aguardando a abertura de prazo para emendas.
- 09/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém uma folha numerada) - Publicado no DSF Páginas 229 - DSF nº 45
- Publicado no DSF Páginas 226-228 - DSF nº 45
- Avulso inicial da matéria
- 09/04/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/04/2019 a 17/04/2019. Perante a CMA.
- 09/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 09/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:29
