Medida Provisória n° 1571-5, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1571-5 1997, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, E PELAS ENTIDADES E HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, OU COM ESTE CONTRATADOS OU CONVENIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1571-5/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/08/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1571-5 1997, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, E PELAS ENTIDADES E HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, OU COM ESTE CONTRATADOS OU CONVENIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1571-5/1997
- Origem externa:
- MSG 949/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1571-1/1997
- MPV 1571-2/1997
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- MPV 1571-6/1997
- MPV 1608-11/1998
- MPV 1608-12/1998
- MPV 1608-13/1998
- MPV 1608-14/1998
- PLV 4/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 11 PAG 17559. (VOLUME IV).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO, VIA PROTOCOLO LEGISLATIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PERDEU EFICACIA, EM 25 09 97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHAS 43 A 47 REFERENTES OFICIOS DOS LIDERES
DO PSDB DO SENADO, PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA),
PSDB E PTB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DE MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP FERNANDO GONÇALVES, COMO SUPLENTE,
EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP FELIX MENDONÇA, CONFORME OF. 230,
DA LIDERANÇA DO PTB NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 11 09 PAG 18509.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA CMIST,
E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE SETEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
DCN 11 09 PAG 07455 A 07461.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE SETEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS DE 001 A
023, ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS
AVULSOS, PUBLICADAS EM SUPLEMENTO AO DSF, DE 03 DE
SETEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 23 (VINTE E
TRES) EMENDAS: DEP ANTONIO JOAQUIM ARAUJO 002, 006;
AUGUSTO NARDES 018; CARLOS MELLES 020; DARCISIO PERONDI
008, 009, 010, 011; SEN PERERIDIÃO AMIN 005; DEP GEDDEL
VIEIRA LIMA 001, 023; HERMES PARCIANELLO 021; HUGO
BIEHL 017; JOSE CARLOS VIEIRA 004, 016; JULIO REDECKER
022; OSVALDO BIOLCHI 015; PAULO PAIM 003, 007, 012, 013,
014; WERNER WANDERER 019. (FLS. 14 A 42).
DSF 03 09 PAG 18003 E 18004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE AGOSTO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 30 08 PAG 17635 E 17636.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 29 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 10 09, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 25 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - FREITAS
NETO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E
DEP PFL - JOSE CARLOS VIEIRA E URSICINO QUEIROZ, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - JOSE LUIZ CLEROT E ROBERTO
VALADÃO, PSDB - ROBERTO ROCHA, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
ALDO ARANTES, PTB - JOSE COIMBRA. SUPLENTES: SEN PFL -
ROMERO JUCA E JULIO CAMPOS, PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - CARLOS WILSON, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - SERGIO BARCELLOS E ROGERIO
SILVA, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - REGINA LINO E NEUTO
DE CONTO, PSDB - WELSON GASPARINI, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PTB - FELIX MENDONÇA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1571-5 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 27 08 PAG 18639).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:26
