Projeto de Lei n° 2312, de 2019
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reserva 20% das vagas de concursos públicos para candidatos que tenham cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio em escolas públicas.
Explicação da Ementa:
Reserva 20% das vagas oferecidas a candidatos que cursaram integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas e regulamenta a política afirmativa.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 26/04/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2312/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 11/04/2019
- Descrição/Ementa
- Reserva 20% das vagas de concursos públicos para candidatos que tenham cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio em escolas públicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 715 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas) |
| 17/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 706-714 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 16/04/2019
- Despacho:
- 16/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 22/04/2019 - 26/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RESERVA, COTA, VAGA, CONCURSO PUBLICO, CARGO EFETIVO, EMPREGO PUBLICO, ALUNO, ESCOLA PUBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 16/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 706-714 - DSF nº 50
- Publicado no DSF Páginas 715 - DSF nº 50
- Avulso inicial da matéria
- 16/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/04/2019 a 26/04/2019. Perante a CCJ.
- 16/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº51, em 16/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:33
