Projeto de Lei n° 2406, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que criou o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, para atribuir nova fonte de recursos ao Fundo Geral de Turismo - Fungetur.
Explicação da Ementa:
Destina, ao Fundo Geral do Turismo (Fungetur), 10% da arrecadação com o adicional à tarifa de embarque internacional a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.825, de 1999, a fim de serem aplicados em projetos de construção, reforma e compra de máquinas e equipamentos para meios de hospedagem, transportadores turísticos, bares e restaurantes, entre outras atividades.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último estado:
- 19/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2406/2019
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 17/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que criou o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, para atribuir nova fonte de recursos ao Fundo Geral de Turismo - Fungetur.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 11/09/2019
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Chico Rodrigues, o relatório pela rejeição do PL nº 2.406, de 2019 (fls. 3 a 5). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 33/2019 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 11/12/2019
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Nesta data, durante a 42ª Reunião, é designado relator "Ad hoc" Senador Zequinha Marinho, lido e aprovado o relatório, com o voto contrário da Senadora Eliziane Gama, passando a constituir Parecer da CDR. ************* Retificado em 11/1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 11/12/2019
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 921-926 - DSF nº 193 | Nesta data, durante a 42ª Reunião, é designado relator "Ad hoc" Senador Zequinha Marinho, lido e aprovado o relatório, com o voto contrário da Senadora Eliziane Gama, passando a constituir Parecer da CDR. ************* Retificado em 11/12/2019************* Nesta data, durante a 42ª Reunião, é designado relator "Ad hoc" Senador Zequinha Marinho, lido e aprovado o relatório pela rejeição do Projeto, com o voto contrário da Senadora Eliziane Gama, passando a constituir Parecer da CDR. |
| 18/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 51 | Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 18/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 109-113 - DSF nº 51 | Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 17/04/2019
- Despacho:
- 17/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Alessandro Vieira
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 11/12/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/10/2019 - Encerrado por fim de reunião)
- Senador Zequinha Marinho (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/04/2019 - 26/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, TURISMO, RECURSOS FINANCEIROS, TARIFA AEROPORTUARIA, EMBARQUE, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR)
- 19/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 11/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data, durante a 42ª Reunião, é designado relator "Ad hoc" Senador Zequinha Marinho, lido e aprovado o relatório, com o voto contrário da Senadora Eliziane Gama, passando a constituir Parecer da CDR.
************* Retificado em 11/12/2019*************
Nesta data, durante a 42ª Reunião, é designado relator "Ad hoc" Senador Zequinha Marinho, lido e aprovado o relatório pela rejeição do Projeto, com o voto contrário da Senadora Eliziane Gama, passando a constituir Parecer da CDR. - Publicado no DSF Páginas 921-926 - DSF nº 193
- P.S 33/2019 - CDR
- 11/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data, é apresentado voto em separado, de autoria da Senadora Eliziane Gama, pela aprovação do Projeto.
- 06/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 11/12/2019.
- 23/10/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/10/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/10/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 23/10/2019.
- 16/10/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/10/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/10/2019.
- 09/10/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data, a matéria é adiada devido ao cancelamento da reunião.
- 07/10/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/10/2019.
- 02/10/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
- 27/09/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/10/2019.
- 11/09/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Chico Rodrigues, o relatório pela rejeição do PL nº 2.406, de 2019 (fls. 3 a 5).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/05/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 29/04/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/04/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 22/04/2019
Último dia: 26/04/2019
- 17/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 109-113 - DSF nº 51
- Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 51
- Avulso inicial da matéria
- 17/04/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/04/2019 a 26/04/2019. Perante a CDR.
- 17/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº52, em 17/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/04/2023 15:06