Projeto de Lei n° 2474, de 2019
- Iniciativa
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.
Explicação da Ementa:
Exige expressa previsão na convenção de condomínio para a locação para temporada contratada por meio de aplicativos ou plataformas de intermediação em condomínios.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Efraim Filho
- Último estado:
- 25/10/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2474/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h50, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 388/2019
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2474/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 388/2019, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 554/2019
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada do Requerimento nº 388/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 554/2019, de retirada do Requerimento nº 388/2019, de oitiva de comissão. A matéria volta à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha processado à SGM para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/248/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Jean Paul Prates, para audiência da Comissão de Assuntos E... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 424-426 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 388/2019, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 24/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 24/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 209-214 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 23/04/2019
- Despacho:
- 23/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Efraim Filho (encerrado em 21/06/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Efraim Filho
- Prazos:
- 25/04/2019 - 02/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ALUGUEL, IMOVEL URBANO, IMOVEL RESIDENCIAL, PROIBIÇÃO, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, CONTRATO, INTERNET, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONVENÇÃO, CONDOMINIO
- Observações:
- LEI DO INQUILINATO
- Matérias relacionadas:
- 25/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 21/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 14/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h50, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 02/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 554/2019, de retirada do Requerimento nº 388/2019, de oitiva de comissão.
A matéria volta à CCJ. - Avulso de requerimento
- 02/07/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 388, de 2019, do Senador Jean Paul Prates, solicitando audiência da CAE.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 388/2019, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 424-426 - DSF nº 67
- Avulso de requerimento
- 09/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Jean Paul Prates, de audiência da CAE.
- 09/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/248/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Jean Paul Prates, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (fl. 5).
À SLSF. - Ofício
- 03/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 24/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 23/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 209-214 - DSF nº 53
- Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 53
- Avulso inicial da matéria
- 23/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/04/2019 a 02/05/2019. Perante a CCJ.
- 23/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 23/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:23
