Projeto de Lei n° 2503, de 2019

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.

Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a coleta e preservação do material biológico de envolvidos em acidentes de trânsito com vítimas, a ser realizada por unidade de saúde ou por Instituto Médico Legal, com a finalidade de serem realizados, após decisão judicial, os exames etílicos e toxicológicos dos envolvidos.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
06/05/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-26 às 08:26
Identificação:
PL 2503/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Institui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas) | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 566 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 556-565 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 556-565 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
Data de Leitura:
24/04/2019
Despacho:
24/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Prazos:
26/04/2019 - 03/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, COLETA, PRESERVAÇÃO, MATERIAL, BIOLOGIA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, EXAME, PRESENÇA, BEBIDA ALCOOLICA, TOXICO, PESSOAS, PARTICIPAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, VITIMA
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 556-565 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 566 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 556-565 - DSF nº 54
Avulso inicial da matéria
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a CCJ.
24/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 24/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05