Projeto de Decreto Legislativo n° 219, de 2019
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Autoria
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDL 219/2019
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 28/05/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 219/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 219/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 366, de 28/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 21). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 16/05/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 152/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 152, de 2019-PLEN/SF, da CDIR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 152, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 153, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Dep... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 153/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 153, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 152, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 153, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Dep... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 381/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC), Líder do PSC Zequinha Marinho (PSC/PA), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 366/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo n°219 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 366, de 28/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 21). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 393-402 - DSF nº 68 | Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 152, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 153, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. (Ação legislativa referente à sessão de 15/05/2019) |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 68 | Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 152, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 153, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. (Ação legislativa referente à sessão de 15/05/2019) |
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 127-132 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/05/2019
- Despacho:
- 07/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 16/05/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, PORTARIA, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN), OBRIGAÇÃO, ENTE FEDERADO, CONTABILIZAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, CONTRATO, ORGANIZAÇÃO CIVIL, SUBSIDIOS, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/05/2019 - - (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 08/05/2019 - - (Aprovado o Requerimento nº 380/2019, de urgência. )
| Matéria |
|---|
| RQS 381/2019 |
- 28/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 366, de 28/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 21).
À COARQ. - OFSF 366/2019
- Autógrafo - PDL 219/2019
- 16/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 19).
- 16/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 152, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 153, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
(Ação legislativa referente à sessão de 15/05/2019) - Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 393-402 - DSF nº 68
- P.S 153/2019 - PLEN
- P.S 152/2019 - PLEN
- 15/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 15/05/2019, nos termos do requerimento nº 381, de 2019, de urgência.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, às fls. 3 a 8, o Requerimento nº 381, de 2019, de líderes, solicitando urgência para a matéria. O Requerimento foi aprovado em 08.05.2019.
- 14/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada à Secretaria Geral da Mesa devido a sua inclusão na Ordem do Dia de 15/05/2019.
- 07/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 127-132 - DSF nº 62
- Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 62
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:12
