Medida Provisória n° 1679-15, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1679-15 1998, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1679-15/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/07/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1679-15 1998, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1679-15/1998
- Origem externa:
- MSG 910/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1575-1/1997
- MPV 1575-2/1997
- MPV 1575-3/1997
- MPV 1575-4/1997
- MPV 1575-5/1997
- MPV 1575-6/1997
- MPV 1630-9/1998
- MPV 1630-10/1998
- MPV 1630-11/1998
- MPV 1630-12/1998
- MPV 1630-13/1998
- MPV 1679-17/1998
- MPV 1679-18/1998
- MPV 1679-14/1998
- MPV 1679-16/1998
- Indexação:
- COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , OBSERVAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS . FIXAÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , PORTO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PORTUARIO , RECOLHIMENTO , ORGÃOS , GESTOR , MÃO DE OBRA , CONTRIBUIÇÃO , VALOR , DEVEDOR , SERVIÇO , EXECUTADO , NAVIO , ACRESCIMO , PERCENTAGEM , RELAÇÃO , DECIMO TERCEIRO SALARIO , FERIAS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , ENCARGO SOCIAL , OBJETIVO , PAGAMENTO , TRABALHADOR AVULSO . COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , EXPEDIÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES . CRITERIOS , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , NORMAS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 11 PAG 12934.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
28 08 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 01 (UM)
DIA DE ANTECEDENCIA PELA DE MPV 1679-16, DE 27 08 98,
PUBLICADA NO DOFC DE 28 08 98 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES,
CONFORME FLS. 035 E 036, ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 33 E 34, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO E PFL DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00507 1998.
DCN 19 08 PAG 1036. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JOÃO HENRIQUE E MARIO MARTINS, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM
A COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. 636, DA LIDERANÇA DO BLOCO
(PMDB PRONA). (FL. 32).
DSF 14 08 PAG 12968.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE AGOSTO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 08 PAG 12449.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 08, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 28 08, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
VILSON KLEINUBING E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR UNIOR, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E LIMA NETO, PSDB - KOYU
IHA E MARCUS VICENTE, BLOCO (PMDB PRONA) - GEDDEL VIEIRA
LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - LAMARTINE POSELLA; SUPLENTES: SEN PFL - JOSE
AGRIPINO E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - AUGUSTO VIVEIROS E AYRES DA CUNHA,
PSDB - ANIVALDO VALE E MAX ROSENMANN, BLOCO (PMDB PRONA)
WAGNER ROSSI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - JOSE JANENE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1679-15 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 30 07 PAG 00008 E 00009).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:32
