Projeto de Lei Complementar n° 131, de 2019
Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias para incluir, entre os objetivos da política do Conselho Monetário Nacional, o pleno emprego da capacidade produtiva nacional e acrescenta o art. 8º- A da mesma Lei, para definir os objetivos fundamentais do Banco central do Brasil.
- Para o Banco Central do Brasil, haverá a responsabilidade adicional de considerar o pleno emprego ao formular políticas monetárias, além de manter a estabilidade da moeda.
- Para o Conselho Monetário Nacional, a inclusão do pleno emprego como objetivo pode influenciar suas decisões e diretrizes.
- Para a economia brasileira, a medida pode resultar em políticas mais focadas na redução do desemprego e no aumento da capacidade produtiva.
- Para os trabalhadores, a proposta pode significar mais oportunidades de emprego e melhores condições econômicas.
- Para os investidores e empresários, a mudança pode trazer um ambiente econômico mais estável e previsível, incentivando investimentos e crescimento.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 25/08/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 131/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 10/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias para incluir, entre os objetivos da política do Conselho Monetário Nacional, o pleno emprego da capacidade produtiva nacional e acrescenta o art. 8º- A da mesma Lei, para definir os objetivos fundamentais do Banco central do Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 364-369 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 14/05/2019
- Despacho:
- 14/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 25/08/2022 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COMPETENCIA, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), POLITICA PUBLICA, EMPREGO, FIXAÇÃO, OBJETIVO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ESTABILIDADE, MOEDA
- Observações:
- LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/08/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, para redistribuição.
- 27/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
- 15/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 364-369 - DSF nº 67
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.