Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 46, de 2019
- Autoria
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Natureza
- Audiência Pública
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de discutir o modelo de transporte ferroviário tendo como temas a serem explorados: Direito de Passagem; Modelo open access ao sistema ferroviário; Cálculo da tarifa ferroviária; Fundamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI) 5684 e 5991 contra a Lei nº 13.448/17 (sancionada no governo Temer) que autorizou a prorrogação antecipada dos contratos de concessões ferroviárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- REQ 46/2019 - CAE
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de discutir o modelo de transporte ferroviário tendo como temas a serem explorados: Direito de Passagem; Modelo open access ao sistema ferroviário; Cálculo da tarifa ferroviária; Fundamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI) 5684 e 5991 contra a Lei nº 13.448/17 (sancionada no governo Temer) que autorizou a prorrogação antecipada dos contratos de concessões ferroviárias.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- REQ 54/2019 - CAE
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, aditar o Requerimento nº 46/2019 - CAE, para inclusão de convidados na audiência pública conjunta desta comissão com a Comissão de Infraestrutura, com o objetivo de discutir o modelo de transporte ferroviário.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 21/5/2019, foi aprovado o requerimento nº 54/2019-CAE, de iniciativa do senador Wellington Fagundes, em aditamento ao REQ 46/2019, o qual requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Infraes... | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, MODELO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE FERROVIARIO, TARIFAS, LEI FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, FERROVIA
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado ao final da Legislatura.
- 21/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 13:17.
- 21/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/5/2019, foi aprovado o requerimento nº 54/2019-CAE, de iniciativa do senador Wellington Fagundes, em aditamento ao REQ 46/2019, o qual requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Infraestrutura.
Requerimento anexado ao processado. - REQ 54/2019 - CAE
- 15/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:18.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:48