Projeto de Lei n° 2988, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Imposto de Renda para modificar a base de cálculo e as alíquotas do tributo e determinar o reajuste anual dos valores da base de cálculo e dos valores passíveis de dedução com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 24/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2988/2019
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 775/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PLS 517/2015 com os PL nºs 604 e 2988, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 775, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 517, de 2015 com os PL nºs 604 e 2988, de 2019. O Requerimento vai à CDIR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de tramitação conjunta deixa de ser lido por desistência do autor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação conjunta
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 07/11/2019
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação em conjunto de alguns projetos por tratarem sobre a mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Poços de Caldas - MG
- Data:
- 07/06/2019
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio da Câmara Municipal de Poços de Caldas - MG ao projeto PL 604/2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS
- Data:
- 15/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n." 0192/2020-DG, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada de cópia eletrônica do Ofício nº Ofício n." 0192/2020-DG, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita a remessa dos PLS nº 517, de 2015; e PL nºs 604 e 2988, de 2019, à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Wellington Fagundes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 775, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 775, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2015, com os Projetos de Lei nºs 604... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 287-2022GSWFAGUN - Presidente CAE PL 2988-2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntados à matéria o Ofício nº 287, de 2022, do senador Wellington Fagundes, que solicita à Secretária da Receita Federal a estimativa do impacto orçamentário dos PL(s) nºs 2988 e 604, de 2019, e do PLS nº 517, de 2015, bem como o Ofíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício de solicitação ao Ministério da Economia de impacto fiscal.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntados à matéria o Ofício nº 287, de 2022, do senador Wellington Fagundes, que solicita à Secretária da Receita Federal a estimativa do impacto orçamentário dos PL(s) nºs 2988 e 604, de 2019, e do PLS nº 517, de 2015, bem como o Ofíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO SEI Nº 264519/2022/ME, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, com informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria, em resposta ao Ofício nº 13/2022/CAE.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Cetad/Coest nº 171, de 03 de outubro de 2022.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 59 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2015, os Projetos de Lei nºs 604 e 2.988, de 2019, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CAE, em decisão terminativa. |
| 11/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185 | Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 775, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2015; e os Projetos de Lei nºs 604 e 2.988, de 2019, retornam à CAE, em decisão terminativa. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 775, de 2019. Passam a tramitar em conjunto os PLS 517/2015, PL 604/2019 e PL 2988/2019. |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 779-780 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 775, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 517, de 2015 com os PL nºs 604 e 2988, de 2019. O Requerimento vai à CDIR. |
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 205 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) |
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 199-204 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 21/05/2019
- Despachos:
- 21/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 10/11/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- 20/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 17/05/2022 - Redistribuição)
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 29/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/05/2019 - 29/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO ANUAL, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, TABELA, PROGRESSIVIDADE, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 24/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2015, os Projetos de Lei nºs 604 e 2.988, de 2019, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CAE, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 59
- 29/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntados à matéria o Ofício nº 287, de 2022, do senador Wellington Fagundes, que solicita à Secretária da Receita Federal a estimativa do impacto orçamentário dos PL(s) nºs 2988 e 604, de 2019, e do PLS nº 517, de 2015, bem como o Ofício nº 13/2022/CAE, que encaminha ao Sr. Paulo Guedes, ministro de estado da Economia, o pedido.
- Ofício
- Ofício
- 17/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
Nova redistribuição.
- 17/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Wellington Fagundes, para redistribuição.
Nova redistribuição para o Senador Wellington Fagundes.
- 11/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 775, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2015; e os Projetos de Lei nºs 604 e 2.988, de 2019, retornam à CAE, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada de cópia eletrônica do Ofício nº Ofício n." 0192/2020-DG, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS.
- Ofício
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 775, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLS 517/2015, PL 604/2019 e PL 2988/2019. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 775, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2015, com os Projetos de Lei nºs 604 e 2988, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 11/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 775, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 517, de 2015 com os PL nºs 604 e 2988, de 2019.
O Requerimento vai à CDIR. - Publicado no DSF Páginas 779-780 - DSF nº 135
- RQS 775/2019
- 09/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Wellington Fagundes, que solicita a tramitação conjunta do PLS 517/2015, com os PL n°s 604 e 2988, de 2019.
- 04/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/448/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 3-4, o referido ofício.
- 30/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 30/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/05/2019
Último dia: 29/05/2019
- 21/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 199-204 - DSF nº 72
- Publicado no DSF Páginas 205 - DSF nº 72
- Avulso inicial da matéria
- 21/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2019 a 29/05/2019. Perante a CAE.
- 21/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:44
