Projeto de Lei n° 3039, de 2019
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a preferência da cobrança de débitos diretamente pelo fornecedor, condicionando a cessão do crédito a terceiros ou a cobrança por pessoa jurídica especializada à prévia notificação do consumidor.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3039/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CFCT, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 277 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação. À CFCT, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 272-276 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação. À CFCT, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 21/05/2019
- Despacho:
- 21/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 03/09/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Luiz Pastore (encerrado em 31/07/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Dário Berger (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 23/05/2019 - 29/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, CESSÃO DE DIREITOS, COBRANÇA, CREDITOS
- 02/02/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/05/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
- 31/07/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Pastore, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 18/02/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
- 03/09/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 04/07/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 30/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 23/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 23.05.2019
Último dia: 29.05.2019
- 22/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data.
Prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 23.05.2019
Último dia: 29.05.2019
- 21/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CFCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 272-276 - DSF nº 72
- Publicado no DSF Páginas 277 - DSF nº 72
- Avulso inicial da matéria
- 21/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2019 a 29/05/2019. Perante a CTFC.
- 21/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 00:59
