Projeto de Lei n° 3113, de 2019
- Iniciativa
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3113/2019
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.
Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento para condicionar a obtenção de posse de arma de fogo à apresentação de exame toxicológico negativo; limitar a possibilidade de exigência de renovação do exame em prazo inferior a 3 anos; e permitir a seleção aleatória de possuidores de arma de fogo para submissão à exame toxicológico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 25/08/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 31/08/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3113/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 23/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 18/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h40, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2020 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Otto Alencar. Anexei o Ofício nº 17/2020- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 123/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 25/08/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 123, DE 2023 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 1ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 13/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 11 e 12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 2/2020
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/02/2020
- Descrição/Ementa
- Solicita recurso para que o PL 3113/2019 (exame toxicológico para porte e posse de arma) tramite no Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 2, de 2020, interposto no prazo regimental, tendo como primeiro signatário o Senador Telmário Mota. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 783/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.113, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 783, de 30/08/223, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3113/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 783, de 30/08/223, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 106-108 - DSF nº 145 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Flávio Bolsonaro e Cleitinho. Aprovada a redação final (Parecer nº 123/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 145 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Flávio Bolsonaro e Cleitinho. Aprovada a redação final (Parecer nº 123/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 03/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 14 | Encerrou-se em 21 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 15/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 8 | Encerrou-se em 13 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Foi recebido o Recurso nº 2, de 2020. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
| 15/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 8 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa. |
| 15/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 8 | Encerrou-se em 13 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Foi recebido o Recurso nº 2, de 2020. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 402-409 - DSF nº 2 | Na 1ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Otto Alencar. Anexei o Ofício nº 17/2020- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 8). |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 103 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2020, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2020, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. |
| 24/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| 24/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 118-121 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/05/2019
- Despacho:
- 23/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 05/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/05/2019 - 31/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/02/2020 - 13/02/2020: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/02/2020 - 21/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, POSSE, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, APRESENTAÇÃO, EXAME
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/08/2023 - Discussão, em turno único
- 31/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 783, de 30/08/223, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 783/2023
- Autógrafo - PL 3113/2019
- 25/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 23/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Flávio Bolsonaro e Cleitinho.
Aprovada a redação final (Parecer nº 123/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 145
- Publicado no DSF Páginas 106-108 - DSF nº 145
- 20/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/08/2023.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 02/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 14
- 21/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 14/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 13 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Foi recebido o Recurso nº 2, de 2020.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 8
- Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 8
- 14/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 8
- 14/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
- 13/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 2, de 2020, interposto no prazo regimental, tendo como primeiro signatário o Senador Telmário Mota.
- R.S 2/2020
- 13/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 11 e 12).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 07/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Coordenação de Redação Legislativa.
- 06/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2020, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria. - Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 2
- Publicado no DSF Páginas 103 - DSF nº 2
- 06/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/02/2020 a 13/02/2020. Perante a Mesa.
- 05/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
- 05/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Otto Alencar.
Anexei o Ofício nº 17/2020- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 8). - Publicado no DSF Páginas 402-409 - DSF nº 2
- P.S 5/2020 - CCJ
- 30/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
- 21/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 18/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h40, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 03/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 23/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 23/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 118-121 - DSF nº 74
- Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 74
- Avulso inicial da matéria
- 23/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2019 a 31/05/2019. Perante a CCJ.
- 23/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº80, em 23/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 18/09/2023 11:43
