Mensagem (CN) n° 519, de 1995
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 9.177 de 20/12/1995
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 763.693,00 (SETECENTOS E SESSENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.177 de 20/12/1995
- Último estado:
- 20/12/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 519/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/11/1995
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 763.693,00 (SETECENTOS E SESSENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PLN 75/1995
- null MSG 1188/1995
- Origem externa:
- MSG 519/1995
- Data de Leitura:
- 07/11/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MJ), (FUNCAB).
- 17/01/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 014, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 20/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009177 DE 1995.
DOFC 21 12 PAG 21635.
- 20/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1457, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2649 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 20/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 836, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 20/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 821, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 535, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO A SANÇÃO.
- 14/12/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1150 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 15 12 PAG 7414.
- 14/12/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1150 VOTAÇÃO APROVADO O PEOJETO E REJEITADAS AS EMENDAS.
- 14/12/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1150 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 14/12/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1150 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 07/12/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 083 - CN.
DCN 08 12 PAG 7224.
- 06/12/1995
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER DO RELATOR, DEP
JOÃO COSER, FAVORAVEL NOS TERMOS PROPOSTOS NO PROJETO.
AS EMENDAS APRESENTADAS FORAM REJEITADAS.
- 27/11/1995
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- RELATOR DEP JOÃO COSER.
- 23/11/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 24/11/95, E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF, PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- 22/11/1995
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS.
DCN 24 11 PAG 5911 E 5912.
- 09/11/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A CMPOPF.
DCN 10 11 PAG 5432.
- 09/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 11, PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS;
22 11, APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 27 11, PUBLICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS DAS EMENDAS; 07 12,
ENCAMINHAMENTO DO PARECER FINAL A MESA.
- 09/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 LEITURA, FICANDO A MATERIA SUBMETIDA AOS PRAZOS
ESTABELECIDOS EM FALA DA PRESIDENCIA, FEITA NESTA
OPORTUNIDADE.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:40
