Projeto de Lei n° 3260, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3260/2019
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para permitir que mais de uma pessoa com deficiência habitando com a mesma família possa receber o Benefício de Prestação Continuada.
Explicação da Ementa:
Possibilita o recebimento de mais de um benefício de renda continuada por pessoas portadoras de deficiência, ao prever que não se se considerará o benefício já recebido por outro integrante da família que também seja pessoa com deficiência
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 14/05/2021 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 10/12/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3260/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 30/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para permitir que mais de uma pessoa com deficiência habitando com a mesma família possa receber o Benefício de Prestação Continuada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 111/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 12/09/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 96ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 64/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 05/11/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romário. Anexado o Ofício nº 258/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciê... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino - APAE
- Data:
- 14/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 286/2019 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino - APAE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria o ofício n° 286/2019, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino - APAE. À COARQ, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 96ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 50ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para permitir que mais de uma pessoa com deficiência habitando com a mesma família possa receber o Benefício de Prestação Continuada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1044/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3260, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1044, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 e 22). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3260/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para permitir que mais de uma pessoa com deficiência habitando com a mesma família possa receber o Benefício de Prestação Continuada.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1044, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 e 22). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 181 | Encerrou-se em 19 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 07/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 301-307 - DSF nº 173 | Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romário. Anexado o Ofício nº 258/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF). |
| 07/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 142-143 - DSF nº 173 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 258, de 2019 - CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. |
| 14/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 158-162 - DSF nº 137 | Na 96ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 414 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
| 04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 409-413 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/06/2019
- Despacho:
- 03/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romário (encerrado em 05/11/2019 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romário (encerrado em 16/09/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/06/2019 - 11/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/11/2019 - 19/11/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, VALOR, BENEFICIO, PESSOA DEFICIENTE, CALCULO, RENDA PER CAPITA, FAMILIA, RECEBIMENTO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
- Observações:
- LEI DE INCLUSÃO; LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 14/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria o ofício n° 286/2019, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino - APAE.
À COARQ, por devolução. - Ofício
- 10/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1044, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 e 22).
À COARQ. - OFSF 1044/2019
- Autógrafo - PL 3260/2019
- 21/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 20).
- 21/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 19 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 181
- 18/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 18/11/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 18).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Corele para revisão do texto final.
- 06/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 258, de 2019 - CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. - Publicado no DSF Páginas 142-143 - DSF nº 173
- 06/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/11/2019 a 14/11/2019. Perante a Mesa.
- 06/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
- 06/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 05/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romário.
Anexado o Ofício nº 258/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF). - Publicado no DSF Páginas 301-307 - DSF nº 173
- P.S 64/2019 - CAS
- 31/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/11/2019.
- 29/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
- 16/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 4 a 8, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 16/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 12/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 96ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 158-162 - DSF nº 137
- P.S 111/2019 - CDH
- 06/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/09/2019.
- 15/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 79ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório; adiadas a discussão e votação da matéria.
- 09/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/08/2019.
- 06/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto.
- 11/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 12/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 05/06/2019
Último Dia: 11/06/2019.
- 03/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 414 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 409-413 - DSF nº 81
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/06/2019 a 11/06/2019. Perante a CDH.
- 03/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:24
